1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

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$Doc_36TC - Rel func acumula\347\343o fun\347\365es - 2011.xls$

$(Newsletter Figueira Jovem N\2727)$

$(lista nominativa das transi\347\365es reportada a 01 Jan 09.xls)$

QUADRO XIII TIPO Mês ou Fracção Obras de urbanização (nº 3, nº4 e nº5 do artigo 53º RJUE) 75,00€ Obras de edificação (nº4, nº5 e nº6 do artigo 58º RJUE) 25,00€ Licença ou admissão comunicação previa de obras de remodelação de terrenos 75,00€ Licença ou admissão de comunicação prévia de obras de demolição 20,00€ Artigoº 84º Renovação A renovação da licença ou comunicação prévia que haja caducado nos termos do artº 72º do RJUE está sujeita ao pagamento da taxa correspondente a 50 % do valor da taxa inicial. Artigo 85º Taxa de emissão de alvará de licença e de admissão de comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos A emissão de alvará de licença e a admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos está sujeita ao pagamento de taxa fixa acrescida de uma parte variável em função da área e prazo para a execução dos trabalhos, de acordo com o Quadro XIV QUADRO XIV Parte fixa Alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de remodelação de terrenos 37,50€ Artigo 86º Área (m2) Taxa pela ocupação do espaço público por motivo de obras Parte variável Prazo (Mês/fracção) 0,60€ 50,00€ 1. A ocupação do espaço público por motivo de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no Quadro XV em função da área ocupada e do prazo. Parte fixa Ocupação espaço público 50,00€ QUADRO XV Parte variável Área (m2) Prazo (Mês/fracção) 5,00€ 10,0€ 2. Em caso de prorrogação da licença de ocupação do espaço público aplicam-se as taxas previstas no quadro XV Artigo 87 40
Taxa pela interrupção da via pública ao trânsito 1. A interrupção da via pública ao trânsito por motivo de obras está sujeita ao pagamento da taxa fixada no Quadro XVI em função da interrupção total ou parcial da via e do prazo. Interrupção total da via QUADRO XVI Interrupção parcial da via Prazo (dias ou fracção) 175,00€ 125,00€ 50,00€ Artigo 88º Taxa pela realização de vistorias 1. A realização de vistorias no âmbito do RJUE, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII. 2. A taxa referida no número anterior é determinada em função do tipo de vistoria. 3. Praticado o acto de indeferimento de uma vistoria, ou a não realização da mesma por motivo imputável ao interessado, a vistoria subsequente está sujeita ao pagamento de nova taxa, de acordo com Quadro XVII. Quadro XVII A. Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização ou suas alterações e autorização de constituição de Propriedade Horizontal 150,00€ a) Por cada fogo ou unidade de ocupação, em acumulação com o montante referido em A.. 20,00€ b) Por estabelecimento em acumulação com o montante referido em A. 40,00€ B. Vistorias para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias tipo 1, 2 e 3. C. Vistorias a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos turísticos ou hospedagem 300,00€ 300,00€ a) Por unidade de alojamento, em acumulação com o montante previsto em C. 7,50€ D. Vistoria para efeitos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização 180,00€ a) Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior 25,00€ b) Repetição da vistoria para verificação das condições impostas aquando da primeira 125,00€ E. Vistoria a realizar no âmbito do dever de conservação 200,00€ F. Outras vistorias não previstas nos números anteriores 160,00€ 4. A Auditoria para efeitos de classificação de parques de campismo e caravanismo, turismo de habitação e turismo rural, com excepção dos hotéis rurais está sujeita ao pagamento de taxa correspondente ao somatório de uma parte fixa e uma parte variável em função das unidades de alojamento definidas para cada tipo de estabelecimento. Quadro XVIII Parte fixa Parte variável 195,00€ Nº Camas Nº Quartos Nº Utentes 12,50€ 20,00€ 4,00€ 5. Podem ainda ser cobradas outras quantias que sejam legalmente devidas a entidades exteriores ao município e que participem na vistoria. 41
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