1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

munícipes – e introduzem-se benefícios e penalizações como compensação por externalidades
positivas ou negativas – as perdas de bem estar social devem estar associadas a custos
privados.
As componentes da TMU e as ponderações propostas, para além da adequada cobertura dos
custos, procuram manter, e desenvolver, a qualidade de vida em termos ambientais, criar
condições para a sustentabilidade das actividades económicas do município, a preservação
dos valores culturais de povoamento dos espaço rural, em consonância com um crescimento
harmonioso de todo o Concelho. Esta política assenta num modelo territorial de
desenvolvimento com respeito pelo ambiente urbano e o ordenamento paisagístico, sobretudo
das zonas marítima, urbana e rural que caracterizam o Concelho.
No aspecto geográfico, distinguem-se quatro níveis de localização. Esta divisão geográfica
consta do mapa publicado no Diário da República, apêndice 80, 2ª série, nº 140, de 20 de
Junho de 2002.
Assim e nos termos do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, do
preceituado no nº 1 do artigo 3º e artigo 116º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro,
alterado pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro e ainda a alínea e), do nº 2, do artigo 53º e
alínea a), do nº 7, do artigo 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações
posteriormente introduzidas, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, em sessão
extraordinária realizada no dia 7 de Abril de 2010, aprovou o Regulamento de Urbanização,
Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.
Capitulo I
Disposições Gerais
Artigo 1º
Âmbito e Objecto
1. O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à instrução e tramitação dos
processos de licença, comunicação prévia e autorização de urbanização e edificação, as
regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão ou reconhecimento dos
títulos das diferentes operações urbanísticas, pela realização manutenção e reforço das
infra-estruturas urbanísticas, bem como as compensações devidas, e ainda pelos serviços
técnicos e administrativos do Município da Figueira da Foz.
2. O regime referido no número anterior aplica-se à totalidade do território do Concelho da
Figueira da Foz, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos
planos municipais de ordenamento do território.
Artigo 2º
Definições
Sem prejuízo das definições constantes no artigo 2º do Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado
pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, de ora em diante designado por RJUE, regulamento
dos PMOT’s em vigor, pela restante legislação aplicável e ainda pela publicação da DGOTDU,
intitulada Vocabulário do Ordenamento do Território, para efeitos deste Regulamento, entendese
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