1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

3. As taxas referentes a este procedimento encontram-se previstas no artigo 92º do presente
regulamento.
Artigo 35º
Licenciamento de instalações de postos de abastecimento de combustíveis e de armazenagem
de produtos de petróleo e seus derivados
1. Os pedidos de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de
abastecimento de combustíveis, rege-se pelo Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de Novembro,
alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 195/08, de 6 de Outubro.
2. As taxas referentes a este procedimento encontram-se previstas no quadro XXI, artº 91º, do
presente regulamento.
Artigo 36º
Licenciamento industrial
1. Os pedidos referentes ao licenciamento industrial regem-se pelo Decreto-Lei nº 209/2008, de
29 de Outubro.
2. As taxas referentes a este procedimento encontram-se previstas no quadro XX, do artº 90º, e
nos quadros VIII e IX do artº 77º,XVII do artº 88º, do presente regulamento.
Capítulo III
Disposições sobre edificabilidade, parâmetros e soluções urbanísticas
Secção I
Edificações
Artigo 37º
Profundidade das edificações
1. A profundidade dos novos edifícios, medida perpendicularmente ao plano marginal vertical,
não poderá exceder os 15m, excepto:
a) Nos balanços quando permitido;
b) Nos casos de pisos de cave e rés do chão, quando não destinados a
habitação;
c) Nos casos de equipamentos ou hotelaria;
d) Nos casos de edifícios destinados a serviços, comércio ou indústria, em que
a profundidade poderá atingir os 18m;
e) Tendo em conta a envolvente, estes valores poderão ser maiores, mediante
fundamentação do técnico autor do projecto e aceitação da Câmara
Municipal
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