1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...
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Artigo 93º<br />
Taxa pela inspecção <strong>de</strong> ascensores, monta-cargas, esca<strong>da</strong>s mecânicas e tapetes rolantes<br />
A inspecção <strong>de</strong>stes equipamentos regulados pelo Decreto.Lei nº 320/2002, <strong>de</strong> 28/12, estão<br />
sujeitas ao pagamento <strong>da</strong>s taxas referi<strong>da</strong>s no seu artigo 7º, fixa<strong>da</strong>s no quadro XXII, do<br />
presente <strong>regulamento</strong>.<br />
Quadro XXII<br />
Pelos seguintes actos relativos a ascensores, monta-cargas, esca<strong>da</strong>s mecânicas e tapetes<br />
rolantes, são <strong>de</strong>vi<strong>da</strong>s as taxas <strong>de</strong>:<br />
a) inspecções periódicas 100,0€<br />
b) reinspecções 75,00€<br />
c) inspecções extraordinárias e inquéritos 125,00€<br />
d) selagem e <strong>de</strong>sselagem 75,00€<br />
Artigo 94º<br />
Taxas pela emissão <strong>de</strong> licença <strong>de</strong> ruído no âmbito <strong>de</strong> realização <strong>de</strong> obras<br />
A emissão <strong>da</strong> licença <strong>de</strong> ruído nos termos do DL nº 9/2007 <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> Janeiro, relativo às<br />
activi<strong>da</strong><strong>de</strong>s ruidosas permanentes e temporárias está sujeita ao pagamento <strong>da</strong> taxa <strong>de</strong> acordo<br />
com o seguinte quadro:<br />
Das 20 às 23 h Por hora: 40,00 €<br />
Das 23 às 07 h<br />
Quadro XXIII<br />
Dias úteis Sábados, Domingos e feriados:<br />
1ª hora - 50,00 €<br />
2ª hora - 45,00 €<br />
3ª hora e ss – 55,00 €<br />
Artigo 95º<br />
Taxas referentes aos pedidos <strong>de</strong> certidão<br />
Por hora – 40,00 €<br />
1. Emissão <strong>da</strong> certidão <strong>de</strong> constituição do edifico em regime <strong>de</strong> proprie<strong>da</strong><strong>de</strong> horizontal.<br />
2. Pedido <strong>de</strong> <strong>de</strong>staque e sua apreciação, bem como a emissão <strong>da</strong> respectiva certidão.<br />
3. Emissão <strong>da</strong> certidão <strong>de</strong> constituição <strong>de</strong> comproprie<strong>da</strong><strong>de</strong>.<br />
4. Pedido <strong>de</strong> emissão <strong>de</strong> certidão <strong>de</strong> aprovação <strong>de</strong> localização<br />
5. Pedido <strong>de</strong> certidão para efeitos do disposto no nº 1 do artº 25º do DL 31/2009, <strong>de</strong> 307.<br />
6. Outras certidões.<br />
As situações previstas nos números anteriores estão sujeitas ao pagamento <strong>da</strong>s taxas fixa<strong>da</strong>s<br />
no quadro XXIV, do presente <strong>regulamento</strong>.<br />
Quadro XXIV<br />
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