1 município da figueira da foz regulamento de urbanização ...

NÍVEIS
PRAZO
(mês ou
fracção)
HABITAÇÃO
(m²/ Abc)
COMÉRCIO
SERVIÇOS
(m²/ Abc)
INDÚSTRIA E
CONSTRUÇÕES
AFECTAS
(m²/ Abc)
ARRUMOS, ARMAZÉNS,
GARAGENS,
PARQUEAMENTOS E
SIMILARES
(m²/ Abc)
a)
OBRAS
ACESSÓRIAS
(m²)
I 15,00€ 9,50€ 11,00€ 3,50€ 5,00€ 2,50€
II 15,00€ 6,50€ 8,50€ 2,50€ 4,00€ 2,50€
III 15,00€ 4,50€ 7,00€ 2,00€ 3,00€ 1,50€
IV 15,00€ 3,50€ 5,50€ 1,50€ 2,00€ 1,50€
a)Varandas; alpendres; telheiros; terraços; sótãos não habitáveis e áreas técnicas
Abc – área bruta de construção
3. Em caso de aditamento ao alvará de licença ou à admissão de comunicação prévia
resultante da sua alteração que não envolva aumento de área de construção, é também
devido o pagamento de uma taxa fixa de 50,00 €, acrescida do valor relativo ao aumento de
prazo autorizado, de acordo com Quadro IX.
4. As taxas estipuladas nos números anteriores, quando referentes a admissão de
comunicação prévia, serão autoliquidadas pelo requerente, antes de início das obras, nos
termos do disposto no artigo 36º-A, nº 2 do RJUE.
5. As obras de demolição quando integradas em procedimento de licença ou comunicação
prévia, estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de 2,50 €, por m 2 de área bruta a demolir.
Artigo 78º
Taxa pela emissão de alvarás de licença parcial
A emissão do alvará de licença parcial em caso de construção da estrutura, prevista nos
números 6 e 7 do artigo 23º do RJUE, está sujeita ao pagamento de uma taxa de valor igual a
60% do valor calculado para a emissão do alvará de licença definitivo, de acordo com Quadro
VIII do presente regulamento
Artigo 79º
Taxa pela execução das obras de edificação por fases
1. Em caso de deferimento do pedido por fases, nos termos dos artigos 56º e 59º do RJUE, a
cada fase corresponderá um aditamento ao alvará.
2. As taxas fixadas têm em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.
3. Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído no quadro VIII, relativo às
obras de edificação.
Artigo 80º
Taxa pela licença especial relativa a obras inacabadas
A concessão do alvará da licença especial ou a admissão da comunicação prévia para
conclusão das obras nos termos do artigo 88º do RJUE está sujeita ao pagamento de taxas
previstas no Quadro X.
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