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o oferecimento de representação ou petição capaz de
autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei
Orgânica do Município, ficarão inelegíveis para pleitos
que se realizarem durante o período remanescente do
mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos
subsequentes ao término da legislatura.
Ao analisar a constitucionalidade da Lei da Ficha
Limpa, o Supremo Tribunal Federal já declarou a sua
validade. O entendimento da maioria dos ministros é
de que a medida passou a valer a partir das eleições
municipais deste ano. Para a Corte, a regra pode
retroagir porque a inelegibilidade não representa uma
sanção aos políticos e deve ser analisada como uma
situação de fato, a ser considerada no momento do
registro da candidatura. Dessa forma, se não houver
nenhuma alteração na legislação, as restrições
entraão em vigor no próximo pleito.
CORREIO BRAZILIENSE / DF - CIDADES - pág.: A24. Qua, 21 de Novembro de 2012
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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