DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 100 50119970032176 339 Ediley Francisco Antoniolli 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/03/1997 50119970032850 397 Aloncio Pereira Sena 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/03/1997 50119970023541 761 Armando Geraldo da Silva Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/06/1997 50119970023568 1.237 Ana Maiara 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/06/1997 50119970031951 149 Shirley Aparecida da Silva Asfury 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/03/1997 50119970011900 Nelio de Souza Fernandes 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 13/03/1997 50119970031749 336 Marco Aurelio Garcia Macedo e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/03/1997 50119970032818 2.855 Marcelo Calixto da Silva e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/03/1997 50119970032028 166 Audair dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/03/1997 50119970000940 030 Kelton Ramirez Lopes Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/01/1997 50119970014186 138 Maria Edilene medeiros de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 11/03/1997 50119970031757 467 Jose Valerio Rocha Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 06/03/1997 50119970014038 328 Keila Samanta de Paula Isacksson 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 10/03/1997 50119970033580 056 Geronimo Brito de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 22/01/1997 50119970023258 INQ. 37 Ignorado 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 01/07/1997 50119970023525 1.347 Francisco de Assis Xavier 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/06/1997 50119970014860 Luiz Alves Cardoso 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/04/1997 50119970023479 824 Anibal Bastos Martins 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 27/05/1997 50119970022502 448 Francimar de Souza Saboia 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/06/1997 50119970031137 22 Ignorado 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 09/06/1997 50119970022510 068 Elvio Luiz Zanella e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/06/1997 50119970033776 0043 Adriano Gomes da Costa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/02/1997 50119970001130 074 Luiz Alves de Lima 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 20/01/1997 50119970013309 204 Genesio Pereira Filho 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 07/02/1997 50119970034500 1075 Ana Cristina Silva Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 24/03/1997 50119970031994 209 Osvani Alves de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 11/03/1997 50119970033466 087 Raimundo Garcia dos Santos 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 21/01/1997 50119970023576 030 Donizete Jorge de Oliveira 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 23/06/1997 50119970021000 621 Valdilson de Medeiros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 11/07/1997 50119970029809 148 Edson Gomes Aniceto e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 22/05/1997 50119970023517 1195 Ignorado 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 19/06/1997 50119970013899 115 Gloria Furtado Paulino 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 17/03/1997 50119970032397 124 Antonio Alves Barbosa 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/03/1997 50119970032478 349 José Mouzinho Borges 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 25/03/1997 50119970032095 3137 Francisco Edilson dos Santos e outros 1ª Vara do Juizado Especial Criminal 12/03/1997 00019980000318 0000318/98 Francisco de Assis Araujo Vieira 1ª Vara Criminal 15/09/1998 00019950111741 0111741/95 Jose Francisco Pereira 2ª Vara Criminal 27/07/1995 50119990038960 0038960/99 Joelson Cardoso Oliveira 2ª Vara Criminal 14/09/1999 50119990061562 0061562/99 Maria Lucia Costa Reis 2ª Vara Criminal 10/10/1999 50119990010410 0010140/99 Ivan Carlos do Nascimento 2ª Vara Criminal 15/07/1999 50119990014920 0014920/99 Augustinho Cidade Vasconcelos 2ª Vara Criminal 19/04/1999 50119990039222 0039222/99 Amarildo Nascimento Araujo Silva 2ª Vara Criminal 03/07/1999 50119970051073 0051073/97 Arnaldoi Ferreira Leite outros 2ª Vara Criminal 17/07/1997 50119970115837 0115837/97 Felipe Eduardo dos Santos Romera 2ª Vara Criminal 18/12/1997 50119970010814 031 Marivaldo Garcia de Moura 2ª Vara Criminal 02/04/1997 50119970003737 051 Antonio Elenilson Pereira da Silva e outros 2ª Vara Criminal 21/02/1997 50120000071168 118 Charles Marcelo Arruda de Souza 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 10/07/2003 50120000112069 062 Manoel Mendes da Silva 1ª V. Delitos de Trâns/Crimes contra criança/adole 16/04/2003 50120000039620 140 Silvano Alves dos Santos 3ª Vara Criminal 12/06/2000 50120000103914 117 Venerano Soares Barbosa 3ª Vara Criminal 10/10/2000 50120000067241 089 Maria Wilcimar Melo Nogueira 3ª Vara Criminal 24/08/2000 Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008
DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 101 COLÉGIO RECURSAL Data: 16/10/2008 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Turma Recursal - Porto Velho Data de distribuição: 04/08/2008 Data do julgamento: 13/10/2008 100.002.2006.000493-0 Recurso Criminal Origem: 00220060004930 Ariquemes/RO (1ª Vara Juizado Especial Criminal) Recorrente: Indústria e Comércio de Madeiras Normann Ltda. Advogado: Helena Maria Piemonte Pereira Debowski.(OAB/RO2476) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA DE VÁRIAS ESSÊNCIAS SEM COBERTURA DE ATPF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELOS FISCAIS DO IBAMA. SENTENÇA MANTIDA Data de distribuição: 22/09/2008 Data do julgamento: 13/10/2008 100.002.2006.006949-8 Recurso Criminal Origem: 00220060069498 Ariquemes/RO - 1ª Vara Juizado Especial Criminal Recorrente: Ronaldo José Schuster Junior Advogada: Corina Fernandes Pereira(RO2074) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: Madeira. Transporte irregular. Ausência de Licença. ATPF. Benefício. Transação Penal. Impossibilidade. Beneficiado em período inferior a 5 anos.Sentença mantida. Incorre na prática prevista no parágrafo único do art. 46 da Lei 9605/98 quem transporta madeira sem licença do órgão competente e sem ATPF, sendo sua condenação medida que se impõe. Os beneficiados pelo instituto da transação penal em razão de crime ambiental em período inferior a cinco anos não fazem jus a novo benefício. Data de distribuição: 22/09/2008 Data do julgamento: 13/10/2008 100.002.2007.009534-3 Recurso Criminal Origem: 00220070095343 Ariquemes - 1ª Vara Juizado Especial Criminal Recorrente: Fernando Oliveira da Costa Advogada: Corina Fernandes Pereira(RO2074) Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPOSIÇÃO DO BLOQUEIO. COMPROVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇãO MANTIDA. Comprovado que o recorrente não atendeu ao comando policial para que parasse o veículo em bloqueio de trânsito, deve responder pela prática de crime de desobediência. Data de distribuição: 22/09/2008 Data do julgamento: 13/10/2008 100.002.2007.012921-3 Recurso Cível Origem: 00220070129213 Ariquemes - 1ª Vara Juizado Especial Cível Recorrente: S. C. Brindes Ltda ME Advogado: Daniel Redivo.(RO3181) Recorrido: Jonis Torres Tatagiba Advogada: Corina Fernandes Pereira(RO2074) Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo a requerida comprovado que encaminhou a carta de anuência ao endereço correto do Autor, para o procedimento de baixa, tem-se por indevida a manutenção do seu nome em cadastros de inadimplentes. O dano moral decorre diretamente do abalo de crédito experimentado pelo Autor pela manutenção do nome em cadastro de restrição devidamente comprovado. Data de distribuição: 06/06/2008 Data do julgamento: 13/10/2008 100.021.2007.001633-0 Recurso Cível Origem: 02120070016330 Buritis/RO - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Recorrente: Centrais Elétricas de Rondônia S.A CERON Advogada: Claudete Solange Ferreira(RO972) Recorrido: José Marcos Gularte Advogada: Cleide Claudino de Pontes(OAB/RO539) Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Decisão: ”RECURSO PROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: RECURSO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROBLEMAS NO MEDIDOR. DANOS NO MEDIDOR QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO CONSUMO, QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 71 DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. USUÁRIO QUE DEVERÁ PAGAR O VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restando evidenciado o defeito no medidor de consumo, mas não podendo ser isto imputado ao consumidor, o cálculo de recuperação deve atender aos parâmetros contidos no art. 71 da Resolução 456 da ANEEL. Dano moral. Inocorrência. Constatação da irregularidade em vistoria normal e que não gera dano à personalidade. Cobrança indevida que também, isoladamente considerada, não caracteriza dano de ordem moral. Sentença reformada para afastar a condenação por dano moral. Recurso parcialmente provido. Data de distribuição: 22/07/2008 Data do julgamento: 13/10/2008 100.021.2007.002149-0 Recurso Cível Origem: 02120070021490 Buritis/RO - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Recorrente: Centrais Elétricas de Rondônia S.A CERON Advogada: Claudete Solange Ferreira(RO972) Recorrido: Carlos Dias Filho Advogado: Julio Cezar Calais(OAB/RO3418) Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Decisão: ”RECURSO PROVIDO. UNÂNIME”. Ementa: RECURSO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROBLEMAS NO MEDIDOR. DANOS NO MEDIDOR QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO CONSUMO, QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 71 DA RESOLUÇÃO 456 DA ANEEL. USUÁRIO QUE DEVERÁ PAGAR O VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restando evidenciado o defeito no medidor de consumo, mas não podendo ser isto imputado ao consumidor, o cálculo de recuperação deve atender aos parâmetros contidos no art. 71 da Resolução 456 da ANEEL. Dano moral. Inocorrência. Constatação da irregularidade em vistoria normal e que não gera dano à personalidade. Cobrança indevida que também, isoladamente considerada, não caracteriza dano de ordem moral. Sentença modificada para afastar a condenação por dano moral. Recurso parcialmente provido. Data de distribuição: 13/06/2008 Data do julgamento: 13/10/2008 100.021.2007.002277-2 Recurso Cível Origem: 02120070022772 Buritis/RO (1ª Vara Cível) Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Reynner Alves Carneiro(OAB/RO2777) Recorrido: Saulo Eugenio Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008
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