DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 18 Data de distribuição: 11/01/2008 Data do julgamento: 07/05/2008 101.001.2005.005579-7 Apelação Cível Origem: 00120050055797 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante: Editora Gráfica A Folha de Rondônia Ltda Advogado: Leonardo Guimarães Bressan Silva (OAB/RO 1.583) Apelada: Maria do Carmo de Souza Mariúba Advogadas: Cristiane Patrícia Hurtado Madueno (OAB/RO 1.013) e outra Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Indenização. Danos Morais. Imprensa. Publicação de matéria ofensiva. Atentado à honra. Valor da condenação. Demasiado. Redução. Possibilidade. O dano moral é indenizável em publicações jornalísticas quando a honra do ofendido é lesionada por ato que o expõe à opinião pública em razão de fato que não foi confirmado como verdadeiro, de forma que restando comprovado o dano enseja o dever de indenizar. Ao fixar o quantum indenizatório por dano moral, o juiz deve primarse pela proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Data de distribuição: 25/06/2008 Data de redistribuição: 27/06/2008 Data do julgamento: 20/08/2008 100.001.2005.018089-3 Agravo de Instrumento Origem: 00120050180893 Porto Velho/RO (4ª Vara Cível) Agravante: Gentil Jorge Fleming Advogados: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) e outros Agravada: Francilene Doracy da Cruz Barreto Advogado: João Lenes dos Santos (OAB/RO 392) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Execução de título judicial. Tentativa de penhora. Diligências inexitosas. Intimação do devedor. Indicação de bens. Desnecessário. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Desnecessária a intimação do devedor para indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando restaram inexitosas todas as tentativas de penhora de bens através de meio eletrônico e mandado, tendo inclusive o meirinho diligenciado no DETRAN, nos Cartórios de Registro de Imóveis e na residência da devedora. Data de distribuição: 29/11/2007 Data do julgamento: 04/06/2008 100.001.2007.004690-4 Apelação Cível Origem: 00120070046904 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível) Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON Advogado: Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana (OAB/RO 287) Apelada: Silva Rent A Car Locadora de Veículos Ltda. - ME Advogados: José Jorge Tavares Pacheco (OAB/RO 1.888) e outro Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Mandado de segurança. Licitação. Pregão eletrônico. Revogação. Oferta inexeqüível. Proposta adequada à realidade do mercado. Sentença mantida. Improcede a revogação de pregão eletrônico sob alegação de proposta inexeqüível, mormente se o impetrante demonstra, de plano, a adequação da proposta à realidade de mercado e os motivos apresentados pela Administração para revogar o pregão não é razoável. Data de interposição: 22/04/2008 Data do julgamento: 21/05/2008 100.014.2005.011605-7 Agravo Regimental em Agravo de Instrumento Origem: 01420050116057 Vilhena/RO (4ª Vara Cível) Agravante: Recauchutadora de Pneus Rover Ltda. Advogado: Alex André Smaniotto (OAB/RO 2.681) Agravado: Acácio Tinti Batista Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Agravo interno. Recurso teve seguimento negado. Decisão mantida. Quebra sigilo fiscal. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o poder concedido ao relator pela legislação pode afastar do colegiado a cognição do recurso ou do pedido, antecipando a decisão que caberia à turma julgadora ou mesmo negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência das cortes superiores ou do próprio Tribunal. É pacífica e remansosa a jurisprudência no sentido de que a requisição judicial, em matéria de quebra de sigilo fiscal, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, e bem assim a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforço para tanto, o que não se deu na espécie ou pelo menos não foi demonstrado a contento. Data de interposição: 07/07/2008 Data do julgamento: 27/08/2008 100.001.2007.013640-7 Embargos de Declaração em Apelação Cível - Rito Sumário Origem: 00120070136407 Porto Velho/RO (2ª Vara Cível) Embargante: Itaú Seguros S/A Advogados: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/RO 2.326) e outros Embargado: U. do N. C., assistido por sua mãe C. T. do N. Advogado: Álvaro Sotero Alves (OAB/RO 710) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Intuito de rediscutir matéria já debatida. Embargos rejeitados. O descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios, que servem apenas ao aprimoramento ou à integração da decisão, e, somente em casos excepcionais, à sua modificação. Data de distribuição: 28/03/2008 Data do julgamento: 07/05/2008 100.017.2006.002384-4 Apelação Cível Origem: 01720060023844 Alta Floresta D’Oeste/RO (1ª Vara Cível) Apelante: José Leôncio da Silva Advogado: Itamar de Azevedo (OAB/RO 1.898) Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON Advogados: Fábio Antônio Moreira (OAB/RO 1.553) e outros Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Indenizatória. Danos materiais. Prova do dano. Ônus do autor. Ausência do nexo causal. Responsabilidade afastada. Sentença confirmada. Em ação de indenização por danos materiais, não se desincumbindo o autor do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, é o caso de improcedência do pedido. Data de distribuição: 03/04/2008 Data do julgamento: 07/05/2008 100.020.2006.001905-0 Apelação Cível Origem: 02020060019050 Nova Brasilândia do Oeste/RO (1ª Vara Cível) Apelante: Alvina Maria Constantina Advogado: Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2.523) Apelado: José Ronaldo Costa Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Imissão de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prova documental. Aquisição do imóvel. Cessão de direitos. Ausência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Gratuidade judiciária. Modificação. Inexistência. Não tendo a parte-ré se desincumbido em provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser mantida a sentença a quo para imitir o autor na posse do imóvel. Inexistindo nos autos comprovação de que o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, não faz jus ao referido benefício, bem como a sua impossibilidade de revisão, devido à preclusão da matéria, deve ser mantida a decisão que concedeu tal benefício. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008
DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 19 Data de distribuição: 06/03/2008 Data do julgamento: 07/05/2008 00.014.2008.000861-0 Agravo de Instrumento Origem: 01420080008610 Vilhena/RO (2ª Vara Cível) Agravante: Claudecir dos Reis Advogados: Titânia Pinto Freire de Morais e Silva (OAB/RO 969) e outro Agravada: Supermercado Rio Verde Ltda. Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Agravo. Declaratória de inexistência de débito cumulada com reparatória. Antecipação de tutela. Exclusão do nome em órgão arquivista. Prestação de caução. Carência financeira. Comprometimento do sustento. Verossimilhança das alegações. Concessão. Exclusão. Possibilidade. Não havendo exigências nas hipóteses contidas do art. 273 e s.s do CPC quanto à garantia de prestação de caução para a concessão de tutela antecipada, e existindo a verossimilhança nas alegações da parte ou fundado receio de dano irreparável ou de certa reparabilidade, deve-se confirmar a decisão que determinou a retirada do nome do agravante do órgão restritivo ao crédito sem condicionar a prestação de caução em juízo. Data de distribuição: 30/04/2008 Data do julgamento: 25/06/2008 100.701.2007.002788-9 Apelação Cível/ECA Origem: 70120070027889 Porto Velho - Juiz da Inf. e Juventude/RO (Juizado da Infância e da Juventude) Apelante: Miguel Souza da Silva Junior Advogado: Telson Monteiro de Souza (OAB/RO1051) e outro(a/s) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente - Auto de infração - Art. 258 - Fatos comprovados - Multa aplicada - Procedência. A permanência de menores em evento, desacompanhados dos pais ou responsáveis, é proibida pela portaria do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho como também pelo art. 258 do ECA. Assim, desde que descumpridas as normas legais, com a constatação da presença de menores desacompanhados dos pais, por auto de infração válido, a condenação na pena prevista no art. 258 do ECA no seu mínimo legal deve ser mantida. Data de interposição: 04/07/2008 Data do julgamento: 27/08/2008 100.022.2002.001740-7 Apelação Cível Embargante: Miguel Ramires Bondezan Advogado: Benedito Antonio Alves (OAB/RO947) e outro(a/s) Embargado: Gerson Pereira Cordeiro Advogado: José Neves(OAB/RO458A) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. “. Ementa: Declaratórios. Omissão. Inocorrência. Intuito de rediscussão de matéria. O descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios, que servem apenas ao aprimoramento ou à integração da decisão e somente em casos excepcionais, à sua modificação, não servindo como meio para rediscussão do acórdão. Data de distribuição: 25/04/2008 Data do julgamento: 25/06/2008 100.001.2006.012961-0 Apelação Cível Origem: 00120060129610 Porto Velho/RO (6ª Vara Cível, Falência e Concordata) Apelante: M. S. M. Industrial Ltda. Advogados: Almir Antônio Pagliarini (OAB/AC 2.680) Apelados: João Baptista Rezende e outros Advogados: Karin de Oliveira (OAB/RO 256-B) e outros Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Contrato de Compra e Venda. Imóvel. Cheque. Sustado. Motivo roubo. Dano material e moral. Configurado. Valor da condenação. Razoável. Emitir contra ordem ao pagamento de cheque que foi objeto de contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de furto ou roubo, acarreta indenização a título de dano moral. A indenização por danos morais deve ser fixada caso a caso, observandose a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto, devendo reparar o mal sofrido sem proporcionar enriquecimento sem causa. Restando demonstrados nos autos os prejuízos materias sofridos pelo demandado, o dever de indenizar é medida que se impõe. Data de distribuição: 05/05/2008 Data do julgamento: 25/06/2008 100.001.2007.009180-2 Apelação Cível Origem: 00120070091802 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Apelante: B. A. da S. Representado por sua mãe K. C. A. e outro(a/s) Advogado: João Roberto Lemes Soares (OAB/RO 2.094) Apelado: J. da S. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: ”POR MAIORIA, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. VENCIDO O DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA”. Ementa: Indenização por danos morais. Abandono afetivo do pai. Preliminar de nulidade do processo. Ausência de intervenção ministerial. Reconhecimento de nulidade. Acolhimento. Tendo o processo tramitado sem a devida intervenção do Ministério Público, deverá ser anulado a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado. Data de interposição: 29/08/2008 Data do julgamento: 01/10/2008 100.001.2004.014227-1 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00120040142271 Porto Velho/RO (3ª Vara Cível) Embargante: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Breno Dias de Paula (OAB/RO 399) e outros Embargado: José Ary Gurjão Silveira Advogado: Marcos Antônio do Nascimento de Souza Sobrinho (OAB/ RO 1.026) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. “. Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. Inexiste omissão a ser sanada no acórdão, se o embargante visa tãosomente a rediscussão da matéria amplamente analisada. Data de interposição: 23/06/2008 Data do julgamento: 01/10/2008 100.001.2007.001862-5 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 00120070018625 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Embargante: Minha Agência Propaganda e Marketing Ltda. Advogado: Roberto Franco da Silva (OAB/RO 835) Embargada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON Advogados: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2-A) e outros Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados. Inexiste erro material no acórdão a ser corrigido, se não há obscuridade, dúvida ou contradição, ou ponto omisso sobre o qual deveria pronunciarse o Juiz ou Tribunal. Data de distribuição: 31/01/2008 Data do julgamento: 25/06/2008 100.001.2006.025310-9 Apelação Cível (Recurso Adesivo) Origem: 00120060253109 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Apelante/Recorrida: Dismobrás - Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos Ltda Advogados: Fábio Luis de Mello Oliveira (OAB/MT 6.848), Josimar Oliveira Muniz (OAB/RO 912) e outros Apelado/Recorrente: Antônio Carlos Rodrigues Advogados: Marcos Antônio Araújo dos Santos (OAB/RO 846) e outros Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008
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