DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 15
Evidenciada a relevância dos produtos e serviços oferecidos pela
Cooperativa de saúde, o compromisso com o consumidor na manutenção
e vigência dos contratos, consoante a Lei dos Planos de Saúde, impõe-se
a manutenção do vínculo estabelecido entre plano de saúde, hospitais,
médicos e pacientes.
É necessário o restabelecimento parcial da sentença para que ocorra
nova avaliação de forma minuciosa do candidato à cooperado pelo órgão
competente, observando-se os princípios constitucionais do contraditório
e da ampla defesa.
Na formação, na execução e na extinção do contrato, devem ser
observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé
objetiva, que impõem os deveres anexos de lealdade, assistência,
informação e sigilo ou confidencialidade, máxime pela relevância dos
serviços e produtos oferecidos que atingem interesses metaindividuais
dos consumidores e toda a coletividade.
(a) Bel Sandro César de Oliveira
Diretor do 1º DEJUCIVEL/TJ/RO
2ª CÂMARA CÍVEL
Data: 16/10/2008
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
2ª Câmara Cível
Data de interposição: 18/07/2008
Data do julgamento: 27/08/2008
100.004.2006.002374-4 Apelação Cível
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogado: Rosimeire de Oliveira Lima Daudt de Araujo (OAB/RO1390)
e outro(a/s)
Embargada: Creuza da Silva Julião
Advogado: Soraia Cristina da Silva(OAB/RO2686) e outro(a/s)
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
Ementa: Declaratórios. Omissão e contradição. Inocorrência. Intuito de
rediscussão de matéria debatida.
O descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de
embargos declaratórios, que servem apenas ao aprimoramento ou
à integração da decisão e, somente em casos excepcionais, à sua
modificação, não servindo como meio para modificar a fundamentação
do acórdão ou o valor fixado a título de indenização por dano moral.
Data de distribuição: 28/07/2008
Data do julgamento: 08/10/2008
100.001.2008.005956-1 Agravo de Instrumento
Origem: 00120080059561 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)
Agravante: Banco Rural S/A
Advogados: Sílvia Cristina dos Santos Paes (OAB/RO 1.052) e outro
Agravada: Grace Aparecida Fernandes Silva
Advogada: Valéria Moreira de Alencar Ramalho (OAB/RO 3.719)
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO
MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”.
Ementa: Agravo de instrumento. Petição sem identificação do subscritor.
Nome e inscrição na OAB. Intimação para regularização. Impossibilidade.
Altera verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Recurso
não provido.
Não há como exigir que o magistrado intime o subscritor de petição
apenas rubricada para que apresente procuração nos autos, quando não
for possível a identificação dos subscritores (nome e inscrição na OAB).
Deve ser condenado em litigância de má-fé aquele que altera a verdade
dos fatos (inteligência do art. 17, inc. II, do CPC).
Data de interposição: 21/07/2008
Data do julgamento: 03/09/2008
100.001.2007.019930-1 Agravo em Apelação Cível
Agravante: Serasa S/A.
Advogados: Dulcinéia Banicello Ramalho (OAB/RO 1.088), Arnaldo
Rossi Filho (OAB/SP 42.385) e outros
Agravado: Rosan Neves Barbosa
Advogados: Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) e outros
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
Ementa: Reparação de danos. SERASA. Negativação. Omissão da
comunicação prévia. Dano moral. Dever do responsável pelo banco de
dados. Indenização. Arbitramento. Razoável.
É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor quanto à sua inscrição
no cadastro de proteção ao crédito, mesmo quando proveniente os dados
do Banco Central do Brasil, a partir do Cadastro Nacional de Emitentes
de Cheques sem Fundos (CCF). Ausente tal cientificação, configura
dano moral reparável por obstar o pretenso devedor de solucionar o
problema pelas vias regulares, quer perante ao credor ou ao proprietário
ou administrador do arquivo.
No tocante ao quantum indenizatório por dano moral, o juiz deve-se primar
pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, dependendo
sempre do grau de culpa, intensidade da repercussão e condições do
ofensor e do ofendido.
Data de interposição: 21/07/2008
Data do julgamento: 03/09/2008
100.002.2006.009244-9 Embargos de Declaração em Apelação Cível
Origem: 00220060092449 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível)
Embargante: Atilano Apolinário Neto
Advogados: Edelson Inocêncio (OAB/S P28-B) e outros
Embargado: Raimundo Medeiros de Melo
Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes (OAB/RO 2.433)
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS
EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Intuito de
rediscutir matéria já debatida. Embargos rejeitados.
O descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de
embargos declaratórios, que servem apenas ao aprimoramento ou
à integração da decisão e, somente em casos excepcionais, à sua
modificação.
Data de distribuição: 30/04/2008
Data do julgamento: 11/06/2008
100.001.2008.000015-0 Apelação Cível
Origem: 00120080000150 Porto Velho/RO (5ª Vara Cível)
Apelante: Eliseu de Oliveira
Advogadas: Marlen de Oliveira Silva (OAB/RO 2.928) e outra
Apelado: Antônio Santos Teixeira
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Decisão: ”POR MAIORIA, DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. VENCIDO O DES. MARCOS ALAOR
DINIZ GRANGEIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR”.
Ementa: Monitória. Justiça gratuita. Pedido. Omissão do juízo. Deferimento.
Honorários advocatícios. Petição inicial. Inépcia. Indeferimento.
Conversão. Monitória. Cobrança. Ritos. Incompatibilidade.
Deve ser indeferida a petição inicial, se oportunizado à parte a emendála,
não tendo esta atendido satisfatoriamente, apresentando prova escrita
e hábil a instruir o procedimento monitório.
É impossível a conversão do procedimento monitório (rito ordinário)
em ação de cobrança de honorários (rito sumário), em razão da
incompatibilidade de ritos.
Data de distribuição: 15/04/2008
Data do julgamento: 11/06/2008
100.001.2007.018875-0 Apelação Cível
Origem: 00120070188750 Porto Velho - Fórum Cível/RO (4ª Vara Cível)
Apelante/Apelada: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON
Advogados: Pedro Origa (OAB/RO 1.953) e outros
Apelada/Apelante: Cirlei Carla Sarmento Santos Gurgel do Amaral
Advogadas: Albenisia Ferreira Pinheiro (OAB/RO 3.422) e outra
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO
MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”.
Ementa: Danos morais. Suspensão no fornecimento de energia elétrica.
Débito quitado. Prova documental. Danos morais. Fixação do quantum -
Parâmetro adotado por essa Corte. Confirmação da sentença.
Agindo a concessionária de serviços públicos de forma coativa,
suspendendo o fornecimento de energia elétrica de consumidor em
razão de fatura quitada que não lhe foi repassado o valor, extrapola o
exercício regular do direito, tornando a prática do ato ilícita, ensejando
danos morais ante o transtorno ocasionado ao consumidor.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:
http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008