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DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 101<br />
COLÉGIO RECURSAL<br />
Data: 16/10/2008<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS<br />
Turma Recursal - Porto Velho<br />
Data de distribuição: 04/08/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.002.2006.000493-0 Recurso Criminal<br />
Origem: 00220060004930 Ariquemes/RO (1ª Vara Juizado Especial<br />
Criminal)<br />
Recorrente: Indústria e Comércio de Madeiras Normann Ltda.<br />
Advogado: Helena Maria Piemonte Pereira Debowski.(OAB/RO2476)<br />
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira<br />
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE<br />
MADEIRA DE VÁRIAS ESSÊNCIAS SEM COBERTURA DE ATPF.<br />
MATERIALI<strong>DA</strong>DE E AUTORIA COMPROVA<strong>DA</strong>S. PRESUNÇÃO DE<br />
LEGALI<strong>DA</strong>DE E LEGITIMI<strong>DA</strong>DE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS<br />
PRATICADOS PELOS FISCAIS DO IBAMA. SENTENÇA MANTI<strong>DA</strong><br />
Data de distribuição: 22/09/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.002.2006.006949-8 Recurso Criminal<br />
Origem: 00220060069498 Ariquemes/RO - 1ª Vara Juizado Especial<br />
Criminal<br />
Recorrente: Ronaldo José Schuster Junior<br />
Advogada: Corina Fernandes Pereira(RO2074)<br />
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza<br />
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: Madeira. Transporte irregular. Ausência de Licença. ATPF.<br />
Benefício. Transação Penal. Impossibilidade. Beneficiado em período<br />
inferior a 5 anos.Sentença mantida.<br />
Incorre na prática prevista no parágrafo único do art. 46 da Lei 9605/98<br />
quem transporta madeira sem licença do órgão competente e sem ATPF,<br />
sendo sua condenação medida que se impõe.<br />
Os beneficiados pelo instituto da transação penal em razão de crime<br />
ambiental em período inferior a cinco anos não fazem jus a novo<br />
benefício.<br />
Data de distribuição: 22/09/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.002.2007.009534-3 Recurso Criminal<br />
Origem: 00220070095343 Ariquemes - 1ª Vara Juizado Especial<br />
Criminal<br />
Recorrente: Fernando Oliveira da Costa<br />
Advogada: Corina Fernandes Pereira(RO2074)<br />
Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia<br />
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza<br />
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPOSIÇÃO DO BLOQUEIO.<br />
COMPROVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA.<br />
CONDENAÇãO MANTI<strong>DA</strong>.<br />
Comprovado que o recorrente não atendeu ao comando policial para que<br />
parasse o veículo em bloqueio de trânsito, deve responder pela prática<br />
de crime de desobediência.<br />
Data de distribuição: 22/09/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.002.2007.012921-3 Recurso Cível<br />
Origem: 00220070129213 Ariquemes - 1ª Vara Juizado Especial Cível<br />
Recorrente: S. C. Brindes Ltda ME<br />
Advogado: Daniel Redivo.(RO3181)<br />
Recorrido: Jonis Torres Tatagiba<br />
Advogada: Corina Fernandes Pereira(RO2074)<br />
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza<br />
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO<br />
INDEVI<strong>DA</strong> DE PROTESTO. <strong>DA</strong>NO MORAL OCORRENTE. RECURSO<br />
NÃO PROVIDO.<br />
Não tendo a requerida comprovado que encaminhou a carta de anuência<br />
ao endereço correto do Autor, para o procedimento de baixa, tem-se por<br />
indevida a manutenção do seu nome em cadastros de inadimplentes.<br />
O dano moral decorre diretamente do abalo de crédito experimentado pelo<br />
Autor pela manutenção do nome em cadastro de restrição devidamente<br />
comprovado.<br />
Data de distribuição: 06/06/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.021.2007.001633-0 Recurso Cível<br />
Origem: 02120070016330 Buritis/RO - 1ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível<br />
Recorrente: Centrais Elétricas de Rondônia S.A CERON<br />
Advogada: Claudete Solange Ferreira(RO972)<br />
Recorrido: José Marcos Gularte<br />
Advogada: Cleide Claudino de Pontes(OAB/RO539)<br />
Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral<br />
Decisão: ”RECURSO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: RECURSO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.<br />
PROBLEMAS NO MEDIDOR. <strong>DA</strong>NOS NO MEDIDOR QUE NÃO<br />
PODEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO<br />
CONSUMO, QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 71 <strong>DA</strong><br />
RESOLUÇÃO 456 <strong>DA</strong> ANEEL. USUÁRIO QUE DEVERÁ PAGAR<br />
O VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO . <strong>DA</strong>NO MORAL NÃO<br />
CONFIGURADO.<br />
Restando evidenciado o defeito no medidor de consumo, mas não<br />
podendo ser isto imputado ao consumidor, o cálculo de recuperação<br />
deve atender aos parâmetros contidos no art. 71 da Resolução 456 da<br />
ANEEL.<br />
Dano moral. Inocorrência. Constatação da irregularidade em vistoria<br />
normal e que não gera dano à personalidade. Cobrança indevida que<br />
também, isoladamente considerada, não caracteriza dano de ordem<br />
moral.<br />
Sentença reformada para afastar a condenação por dano moral. Recurso<br />
parcialmente provido.<br />
Data de distribuição: 22/07/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.021.2007.002149-0 Recurso Cível<br />
Origem: 02120070021490 Buritis/RO - 1ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível<br />
Recorrente: Centrais Elétricas de Rondônia S.A CERON<br />
Advogada: Claudete Solange Ferreira(RO972)<br />
Recorrido: Carlos Dias Filho<br />
Advogado: Julio Cezar Calais(OAB/RO3418)<br />
Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral<br />
Decisão: ”RECURSO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: RECURSO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.<br />
PROBLEMAS NO MEDIDOR. <strong>DA</strong>NOS NO MEDIDOR QUE NÃO<br />
PODEM SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR. MENSURAÇÃO DO<br />
CONSUMO, QUE DEVE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 71 <strong>DA</strong><br />
RESOLUÇÃO 456 <strong>DA</strong> ANEEL. USUÁRIO QUE DEVERÁ PAGAR<br />
O VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO . <strong>DA</strong>NO MORAL NÃO<br />
CONFIGURADO.<br />
Restando evidenciado o defeito no medidor de consumo, mas não<br />
podendo ser isto imputado ao consumidor, o cálculo de recuperação<br />
deve atender aos parâmetros contidos no art. 71 da Resolução 456 da<br />
ANEEL.<br />
Dano moral. Inocorrência. Constatação da irregularidade em vistoria<br />
normal e que não gera dano à personalidade. Cobrança indevida que<br />
também, isoladamente considerada, não caracteriza dano de ordem<br />
moral.<br />
Sentença modificada para afastar a condenação por dano moral. Recurso<br />
parcialmente provido.<br />
Data de distribuição: 13/06/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.021.2007.002277-2 Recurso Cível<br />
Origem: 02120070022772 Buritis/RO (1ª Vara Cível)<br />
Recorrente: Banco do Brasil S/A<br />
Advogado: Reynner Alves Carneiro(OAB/RO2777)<br />
Recorrido: Saulo Eugenio<br />
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:<br />
http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008
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