DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 17
Exclusão. Recurso adesivo. Majoração do valor. Impossibilidade. Erro
material. Correção.
É legítima para figurar no pólo passivo da ação, a instituição financeira
que apresenta o título de crédito devidamente quitado a protesto.
Comprovado que houve o protesto indevido de título de crédito que já
estava devidamente quitado, abalando o conceito do nome da empresa,
é devida indenização por dano moral que, nesses casos, decorre do
próprio envio irregular ao cartório de protesto.
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito
caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à
proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão
dos danos, à capacidade econômica, devendo ser reduzido o valor da
condenação quando evidenciado que a parte poderia ilidir o protesto, fato
que tem relevo na fixação da indenização.
Deve ser excluída a multa imposta à instituição financeira, compelida à
efetuar baixa do protesto, se constatado que caberia a própria autora
providenciar o seu cancelamento, ainda que efetivado de forma ilegal.
101.001.2006.025865-8 Apelação Cível (Recurso Adesivo)
Prejudicado o pedido de majoração do valor fixado a título de dano moral,
se já apreciada a questão no recurso da instituição financeira, concluindose
por sua redução.
Há de se corrigir o erro material contido na sentença, que utiliza o valor
da condenação para arbitrar os honorários advocatícios.
Data de distribuição: 15/12/2006
Data do julgamento: 21/05/2008
101.014.2002.006345-1 Apelação Cível
Origem: 01420020063451 Vilhena/RO (2ª Vara Cível)
Apelante: Henrique Rodrigo Rodrigues
Advogado: José Morello Scariott (OAB/RO 1.066) e outra
Apelado: Altair Rech
Advogada: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616 - A)
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO
MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”.
Ementa: Embargos à execução. Nulidade de sentença. Prova pericial
dispensável. Afastamento. Obrigação de fazer. Duplicata. Irrelevância
de documento. Entrega de uma residência. Cláusula contratual. Prova
inequívoca. Improcedência.
Afasta-se a preliminar de nulidade de sentença quando se conclui pela
dispensabilidade da prova pericial, reconhecendo-se como suficientes as
demais provas constantes dos autos para embasar o julgamento.
Se o próprio devedor admite que não cumpriu o acordo pactuado em
razão de não ter recebido a totalidade da área negociada, não há
presunção legal de pagamento do título, no que cancelou a transferência
do imóvel na Prefeitura.
Data de distribuição: 12/11/2007
Data do julgamento: 21/05/2008
101.005.2004.005667-3 Agravo de Instrumento
Origem: 00520040056673 Ji-Paraná/RO (5ª Vara Cível)
Agravante: Caixa Econômica Federal - CEF
Advogados: Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1.742) e outros
Agravado: Valmir Gonçalves da Silva
Advogados: João Carlos Veris (OAB/RO 906) e outra
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Decisão: ”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
VENCIDO O DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA”.
Ementa: Execução de sentença. Impugnação. Valor da causa.
Equivalência ao conteúdo econômico da demanda. Cumprimento de
sentença. Nova sistemática processual. Arbitramento de honorários.
Não-cabimento. Prequestionamento. Simples menção a artigos.
O valor da causa corresponde ao do seu conteúdo econômico,
considerado como tal o valor pretendido pelo autor com a demanda.
Com advento da Lei n. 11.232/2005, a execução não se constitui em nova
relação processual, mas, sim, uma continuidade do processo em que se
originou o título executivo que se pretende ver cumprido, no intuito de
atender os princípios da celeridade e efetividade.
O prequestionamento, como pressuposto constitucional do recurso
especial ou extraordinário, exige a simples menção explícita aos
preceitos de lei que se pretende malferidos, e a motivação justificadora,
esclarecendo, com precisão, em que aspectos os dispositivos de lei
foram desafeiçoados, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar ao
julgador o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a
fundamentação do recurso (motivação).
Data de distribuição: 24/03/2008
Data de redistribuição: 28/03/2008
Data do julgamento: 28/05/2008
101.014.2005.011055-5 Apelação Cível
Origem: 01420050110555 Vilhena/RO (2ª Vara Cível)
Apelante: Transmavil Comércio Transportes e Representações Ltda.
Advogados: Watson Müeller (OAB/RO 2.835) e outros
Apelada: Scania Latin América Ltda
Advogados: Leandro Márcio Pedot (OAB/RO 2.022) e outros
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
Ementa: Indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes -
danos emergentes). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Condição
de consumidor e fornecedor. Aquisição de veículo de grande porte. Atraso
na entrega. Vícios do produto. Oportunidade de sanar os vícios. Ausência
de negativa do fornecedor. Lucros cessantes. Não-comprovação. Danos
materiais (emergentes). Danos morais. Não-caracterização.
Cabe à parte que alega vício no produto adquirido o ônus da prova quanto
à existência do defeito oculto, quando da aquisição do bem.
Inexiste o dever de indenizar por danos materiais (danos emergentes), se
não houve manifestação do consumidor quanto à cobertura da garantia
oferecida, tendo, por sua conta e risco, efetuado conserto no veículo.
Para fazer jus ao pedido de pagamento de indenização por lucros
cessantes é necessária a comprovação de algo que se deixou de ganhar
no período entre a aquisição do veículo e a sua entrega.
É oportunizado ao fornecedor, se acionado pelo consumidor, a substituição
do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do
preço, à escolha do consumidor.
Os vícios que tornaram o veículo impróprio para o uso não são fatos
suficientes para caracterizar a ofensa à honra da empresa contratante.
Data de distribuição: 03/06/2008
Data do julgamento: 17/09/2008
200.000.2008.006235-0 Mandado de Segurança
Impetrante: Milton Fugiwara
Advogado: Milton Fugiwara (OAB/RO 1.194)
Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-
Paraná - RO
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Decisão: ”POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
Ementa: Mandado segurança. Poder geral de cautela. Alvará judicial.
Advogado. Procuração. Poderes especiais. Fatos anteriores. Confiança.
Expedição. Indeferimento.
Inexiste ilegalidade na decisão fundada no poder geral de cautela do
magistrado que indefere a expedição de alvará para levantamento de
importância em nome de advogado com poderes especiais para tal,
quando ocorridos fatos anteriores com o patrono justificadores da quebra
de confiança do contrato de mandato.
Data de distribuição: 03/03/2008
Data do julgamento: 07/05/2008
101.016.2006.000103-3 Apelação Cível
Origem: 01620060001033 Costa Marques/RO (1ª Vara Cível)
Apelante: Daniel de Lima
Advogado: Jose Neves Bandeira(OAB/RO182)
Apelado: Francisco Ribeiro Jinkings
Advogado: Sebastião Quaresma Júnior(OAB/RO1372)
Relator: Desembargador Miguel Monico Neto
Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO
RETIDO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
Ementa: Ação de reintegração de posse. Agravo retido. Audiência de
justificação. Intimação do réu. Desnecessidade. Posse. Requisitos do art.
927 do CPC. Comprovação do esbulho. Ônus do autor.
Desnecessária a presença do réu na audiência de justificação prévia,
pois é oportunidade para que o autor prove os fatos alegados na inicial,
inclusive arrolando testemunhas, e o réu, por sua vez, poderá comparecer,
mas não produzirá nenhuma prova.
Na ação de reintegração de posse, comprovada a posse anterior, a
prática do esbulho e sua data, tem-se como necessária a retirada do
invasor do imóvel.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:
http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008