DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 103
O valor do preparo para fins de recurso deve ter a incidência do percentual
previsto tendo como base o valor dado à causa, não sendo necessária
a correção.
Sendo o valor recolhido igual ou acima do percentual do valor dado à
causa, não há que se falar em recurso deserto.
Data de distribuição: 06/06/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.000741-7 Recurso Cível
Origem: 60120080007417 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Banco Ibi Banco Múltiplo
Advogado: Marcelo Estebanez Martins(OAB/RO3208) e outro(a/s)
Recorrida: Vanderlinda Bezerra da Silva
Advogado: Josué José de Carvalho Filho(OAB/RO2931) e outro(a/s)
Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Decisão: ”RECURSO PROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL.
MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO – DÉBITO ADIMPLIDO – DANO MORAL CARACTERIZADO.
Recorrida que contraiu empréstimo junto a recorrente com cheques
que foram devolvidos por insuficiência de fundos. Inscrição negativa
do nome da recorrida nos órgãos de restritivos de crédito. Débito
posteriormente quitado. Recorrente que não restituiu um dos cheques à
recorrida, para que a mesma procedesse na baixa da inscrição junto à
Instituição Bancária. Devolução do referido cheque após dois meses do
adimplemento do débito. Manutenção indevida. Recurso provido.
Data de interposição: 01/10/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.000808-1 Recurso Cível
Embargante: Tim Celular S/A
Advogado: Alessandra Elaine Matuda(OAB/RO1713) e outro(a/s)
Embargado: Ubaldo Vital dos Santos
Advogado: Júlio Cley Monteiro Resende(OAB/RO1349) e outro(a/s)
Relator: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Decisão: ”EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME”.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
SUCUMBÊNCIA EM PEQUENA PARTE. HONORÁRIOS EM SEDE DE
RECURSO. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO.
Restando a recorrente sucumbente em pequena parte não comporta
arbitramento de honorários advocatícios.
É de ser acolhido os embargos conferindo-lhe caráter infringente para
excluir a condenação em verbas sucumbenciais.
Data de distribuição: 22/08/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.000966-5 Recurso Cível
Origem: 60120080009665 Porto Velho - RO (1ª Vara do Juizado Especial
Cível)
Recorrente: Dirlêne Sgrott Reis
Advogado: Adhemar Alberto Sgrott Reis(OAB/RO1944)
Recorrido: Três Comércio de Publicações Ltda
Advogado: João Bosco Vieira de Oliveira(OAB/RO2213)
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: RECURSO INOMINADO. ASSINATURA DE REVISTAS.
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO
DO VALOR PAGO PELA ASSINATURA. COMPROVAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE.
MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Transtorno sem a intensidade suficiente a justificar uma indenização
por dano moral, pois, no caso em tela, o descumprimento contratual, não
é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial e não comprova
a ocorrência de dano moral relevante à dignidade humana. 2. Recurso
conhecido e improvido. 3. Sentença mantida.
Data de distribuição: 10/09/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.000981-9 Recurso Cível
Origem: 60120080009819 Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Risalva Lopes Feijó
Advogado: Marcelo Czarnecki Mayorquim(OAB/RO2873) e outro(a/s)
Recorrido: Real Seguros S.A.
Advogado: Shanti Correia D’angio(OAB/RO3971) e outro(a/s)
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE.
INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ANIMAL. NEXO CAUSAL.
CARACTERIZAÇÃO. ALICERCE PROBATÓRIO. SENTENÇA
MANTIDA.
Nos termos Lei n.º 6.194/74, para o recebimento do seguro DPVAT, o
sinistro deve ocorrer em acidente que tenha danos pessoais causados
por veículo automotor de via terrestre.
Inexistindo comprovação de nexo causal entre o óbito e o postulado fato,
não se verifica relação causal entre o acidente ocorrido com o seguro
obrigatório DPVAT.
Data de distribuição: 22/08/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.001239-9 Recurso Cível
Origem: 60120080012399 Porto Velho - RO (1ª Vara do Juizado Especial
Cível)
Recorrente: Francisca Ferreira Barroso
Advogado: Juliano Junqueira Ignácio(OAB/RO3552)
Recorrido: Credicard Banco S. A.
Advogado: Fabrício Matos da Costa(OAB/RO3270)
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ADMINISTRADORA
DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM
SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO.
1. Consumidor que recebe cartão de crédito sem haver solicitado,
desbloqueia e utiliza, adere ao contrato de prestação de serviço
imposto pela administradora, incluindo as cláusulas penais de mora e
inadimplemento. 2. As provas adunadas aos autos não revelam qualquer
conduta da instituição financeira, seja por ação ou omissão, capaz de
comprovar que a consumidora sofreu cobrança indevida ou que fora
atingida por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade.
3. Recurso a que se nega provimento. 4. sentença mantida.
Data de distribuição: 22/08/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.001282-8 Recurso Cível
Origem: 60120080012828 Porto Velho - RO (1ª Vara do Juizado Especial
Cível)
Recorrente: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S. A.
Advogado: Josimar Oliveira Muniz(OAB/RO912)
Recorrido: Valdemilson Pereira de Araújo
Advogado: Everson Aparecido Barbosa(OAB/RO2803)
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira
Decisão: ”RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME”.
Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO POR ADVOGADA QUE
NÃO DEMONSTROU CONSTAR DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO
ASSINADO PELA PARTE. RAZÕES RECURSAIS SUBSCRITAS PELO
ADVOGADO SUBSTABELECIDO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
IRREGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.
Data de distribuição: 13/06/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.001341-7 Recurso Cível
Origem: 60120080013417 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Colegio Dom Bosco
Advogado: Fabrício dos Santos Fernandes(OAB/RO1940)
Recorrida: Elisiane Lourdes da Cas
Advogada: Sandra Macedo(OAB/RO1682)
Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Decisão: ”RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. “.
Ementa: consumidor. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DANO
MORAL NÃO CARACTERIZADO.
O mero descumprimento contratual não tem o condão, por si só, de gerar
lesão a atributo de personalidade da contratante, como fundamento
para a reparação de dano moral, não demonstrado no caso. Recurso
provido.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:
http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008