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DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 20 Ementa: Apelação Cível. Preliminar - julgamento extra petita - rejeitada. Inscrição indevida. Dano moral. Valor. Fixação. Sentença confirmada. Tendo a empresa vendido mercadoria financiada em nome do consumidor para terceiro desconhecido sem adotar as necessárias cautelas e providenciado a negativação indevida do nome da vítima, surge a obrigação indenizatória por danos morais. O fornecedor de produtos é responsável pelo dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos restritivos ao crédito, quando demonstrado que esta decorreu da conduta de seus prepostos em permitir que falsário se utilizasse dos documentos do consumidor para contrair dívida, sendo desnecessária a prova do dano, visto que decorre da própria negativação. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes, devendo ser mantido quando atender a estas diretrizes e aos precedentes da Corte sobre o caso concreto. Data de interposição: 18/08/2008 Data do julgamento: 17/09/2008 100.001.2006.022796-5 Embargos de Declaração em Apelação Cível Origem: 00120060227965 Porto Velho/RO (7ª Vara Cível) Embargante: Unimed Rondônia - Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2.894) e outros Embargada: Telma Alves Rodrigues Advogado: Luiz Antônio Rebelo Miralha (OAB/RO 700) e outro Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Intuito de rediscutir matéria já amplamente debatida. Embargos rejeitados. O descontentamento com a decisão não autoriza a interposição de embargos declaratórios, que serve apenas ao aprimoramento ou à integração da decisão, e, somente em casos excepcionais, à sua modificação, não servindo como meio para modificar a fundamentação do acórdão. Data de distribuição: 15/12/2006 Data do julgamento: 21/05/2008 100.014.2002.000531-1 Apelação Cível Origem: 01420020005311 Vilhena/RO (2ª Vara Cível) Apelante: Henrique Rodrigo Rodrigues Advogado: José Morello Scariott (OAB/RO 1.066) e outra Apelado: Altair Rech Advogada: Carla Falcão Rodrigues (OAB/RO 616 - A) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Decisão: ”POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR. VENCIDO O RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Embargos à execução. Contrato. Compra e venda de lotes rurais. Nota promissória. Prova pericial. Ausência. Vício de vontade. Fraude. Não-comprovação. Prova testemunhal. Comprovação das alegações do autor. Havendo ausência do devedor em apontar vícios de vontade ou fraude no contrato celebrado entre as partes, não há de se desconstituir o título ou extinguir a execução. (a) Belª Lorenza da Veiga Lima Darwich Passos Diretora do 2º DEJUCIVEL/TJ/RO CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS Data: 16/10/2008 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Câmaras Reunidas Cíveis Data de distribuição: 23/04/2008 Data do julgamento: 06/06/2008 201.000.2003.001998-2 Embargos Infringentes Origem: 00020060019982 Tribunal de Justiça - Estado de Rondônia Embargante/Embargado: Supermercado Gonçalves Ltda. Advogados: Romilton Marinho Vieira (OAB/RO 633) e outros Embargada/Embargante: Laura Candida de Oliveira Advogado: Max Ferreira Rolim (OAB/RO 984) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Desembargador Gabriel Marques de Carvalho Decisão: ”POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES DO SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA. E NEGAR PROVIMENTO AOS DE LAURA CÂNDIDA DE OLIVEIRA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI E MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA”. Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE de TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. DANOs MATERIAL E MORAL. PROVA. Na ação indenizatória oriunda de acidente de trabalho, com apoio na responsabilidade civil comum, há a necessidade de prova do dolo ou de culpa do empregador, inclusive do nexo de causalidade e o evento danoso, sem o que a sua improcedência tornará conseqüência natural. Data de distribuição: 12/05/2008 Data do julgamento: 04/07/2008 200.001.2006.023829-0 Embargos Infringentes Origem: 10000120060238290 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Embargante: Jonas Oliveira Martins e outras Advogados: Karina Rocha Prado (OAB/RO 1.776), Arcelino Leon (OAB/RO 991) e outro Embargada: Real Seguros S/A Advogados: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos Barbieri (OAB/RO 2.326), Celso Cecatto (OAB/RO 111) e outros Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan Decisão: ”POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. Ementa: Embargos infringentes. Ressarcimento despesas médicas. Acórdão mantido. Em caso de acidente de trânsito, para que haja o reembolso da importância referente às despesas médico-hospitalares (DPVAT), a parte deve comprovar o efetivo gasto. Data de distribuição: 12/09/2005 Data de redistribuição: 24/11/2005 Data do julgamento: 04/07/2008 201.000.2003.002547-8 Ação Rescisória Origem: 00020030025478 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Autor: O. F. Advogados: Pedro Origa Neto (OAB/RO 2-A), Nelma Pereira Guedes Alves (OAB/RO 1.218) e outros Réu: N. da S. M. Advogado: Santiago Ramon Gisbert Banus (OAB/RO 143) Relator: Desembargador Miguel Monico Neto Revisor: Juiz Guilherme Ribeiro Baldan Decisão: ”POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR”. Ementa: Ação Rescisória. Violação de lei. Erro de fato. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Julga-se improcedente a ação quando não demonstrados os pressupostos invocados a título de violação de lei e erro de fato. O simples descontentamento da parte é inapto para rescindir o julgado. ATA DE DISTRIBUIÇÃO Poder Judiciário do Estado de Rondônia Ata de Distribuição - Data: 25/09/2008 Vice-Presidente: Des. Walter Waltenberg Silva Junior Representante da OAB: Marcos Antônio Araújo do Santos (OAB/RO 846) 1ª CÂMARA CÍVEL 100.005.2008.011628-6 Habeas Corpus Origem: 00520080116286 Ji-Paraná/Juizado da Infância e da Juventude Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho Paciente: L. L. C. da S. Impetrante: Ministério Público do Estado de Rondônia Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ji-Paraná - RO Distribuição por Sorteio Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008
DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 21 CÂMARA CRIMINAL 100.002.2008.010608-9 Habeas Corpus Origem: 00220080106089 Ariquemes/1ª Vara Criminal Relator: Des. Valter de Oliveira Paciente: Reisson Souza da Costa Impetrante(Advogado): Célio Soares Cerqueira (OAB/RO 3790) Impetrante(Advogada): Eizalmar Heliana Ribeiro (OAB/MG 50022) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes - RO Distribuição por Sorteio 100.005.2000.005132-7 Habeas Corpus Origem: 00520000051327 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Paciente: Clério Marques Lopes Impetrante(Advogado): Nicolau Nunes de Mayo Junior (OAB/RO 2629) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji- Paraná - RO Distribuição por Sorteio 101.002.2008.010608-9 Habeas Corpus Origem: 00220080106089 Ariquemes/1ª Vara Criminal Relator: Des. Valter de Oliveira Paciente: Adeilton Alves Teixeira Impetrante(Advogada): Eizalmar Heliana Ribeiro (OAB/MG 50022) Impetrante(Advogado): Célio Soares Cerqueira (OAB/RO 3790) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes - RO Distribuição por Prevenção de Magistrado 101.501.2008.008783-9 Habeas Corpus Origem: 50120080087839 Porto Velho - Fórum Criminal/2ª Vara Criminal Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Paciente: Jair Gerhardt Impetrante(Advogada): Silvana Fernandes Magalhães Pereira (OAB/RO 3024) Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO Distribuição por Prevenção de Magistrado 1ª CÂMARA ESPECIAL 100.007.2008.007309-7 Agravo de Instrumento Origem: 00720080073097 Cacoal/3ª Vara Cível Relator: Des. Eurico Montenegro Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Adalberto Jorge Silva Porto (OAB/RO 1392) Agravado: Sylvan Ribeiro de Souza Advogada: Glória Chris Gordon (OAB/RO 3399) Distribuição por Sorteio 200.000.2008.011589-6 Mandado de Segurança Relator: Des. Eliseu Fernandes Impetrante: Zilene Pereira da Silva Defensor público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia ( ) Impetrado: Secretário de Estado da Saúde Distribuição por Sorteio 200.000.2008.011717-1 Mandado de Segurança Relator: Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos Impetrante: Luiz Mendes de Souza Defensor público: Antônio Fontoura Coimbra (OAB/RO 372) Impetrado: Secretário de Estado da Saúde Distribuição por Sorteio 2ª CÂMARA ESPECIAL 100.014.2008.008139-2 Agravo de Instrumento Origem: 01420080081392 Vilhena/3ª Vara Cível Relator: Des. Renato Martins Mimessi Agravante: Durlin Tintas e Vernizes Ltda Advogado: Jeverson Leandro Costa (OAB/RO 3134) Advogada: Maria Beatriz Imthon (OAB/RO 625) Advogada: Ana Carolina Imthon Andreazza (OAB/RO 3130) Advogado: Cassiano Rodrigues Botelho (OAB/SP 183317) Agravado: Chefe do Posto Fiscal de Vilhena RO Distribuição por Sorteio 103.003.2007.004964-2 Agravo de Instrumento Origem: 00320070049642 Jaru/2ª Vara Cível Relator: Des. Rowilson Teixeira Agravante: Gil Ney Eloi Stabelini Advogado: Cândido Ocampo Fernandes (OAB/RO 780) Advogado: Henrique de Souza Leite (OAB/RO 831) Advogado: Indiano Pedroso Gonçalves (OAB/RO 3486) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Distribuição por Prevenção de Magistrado 200.000.2008.011490-3 Mandado de Segurança Relator: Juiz Osny Claro de O. Junior Impetrante: Maria Terezinha de Brito Advogado: Aldenízio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546) Advogado: Clóvis Avanço (OAB/RO 1559) Advogado: Elenrrizia Schneider da Silva (OAB/RO 1748) Impetrante: Marise Castiel de Carvalho Advogado: Aldenízio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546) Advogado: Clóvis Avanço (OAB/RO 1559) Advogado: Elenrrizia Schneider da Silva (OAB/RO 1748) Impetrante: Marcio Jean Gonçalves da Silva Advogado: Aldenízio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546) Advogado: Clóvis Avanço (OAB/RO 1559) Advogado: Elenrrizia Schneider da Silva (OAB/RO 1748) Impetrante: Iza Parra Barbosa Brum Advogado: Aldenízio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546) Advogado: Clóvis Avanço (OAB/RO 1559) Advogado: Elenrrizia Schneider da Silva (OAB/RO 1748) Impetrante: Jose Rodrigues de Oliveira Advogado: Aldenízio Custódio Ferreira (OAB/RO 1546) Advogado: Clóvis Avanço (OAB/RO 1559) Advogado: Elenrrizia Schneider da Silva (OAB/RO 1748) Impetrado: Presidente da Comissão de Realização do Concurso Público 2008 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Distribuição por Sorteio 200.000.2008.011576-4 Mandado de Segurança Relator: Juiz Osny Claro de O. Junior Impetrante: Ministério Público do Estado de Rondônia Impetrado: Secretário de Estado da Saúde Litisconsorte Ativo Necessario: H. A. B. Representado por sua mãe J. A. da S. Distribuição por Prevenção de Magistrado RESUMO DA DISTRIBUIÇÃO Orgão Julgador / Magistrado Dist Red Tra Tot CÂMARA CRIMINAL Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 2 0 0 2 Des. Valter de Oliveira 2 0 0 2 1ª CÂMARA CÍVEL Des. Gabriel Marques de Carvalho 1 0 0 1 1ª CÂMARA ESPECIAL Des. Eliseu Fernandes 1 0 0 1 Des. Eurico Montenegro 1 0 0 1 Juiz Francisco Prestello de Vasconcellos 1 0 0 1 2ª CÂMARA ESPECIAL Des. Renato Martins Mimessi 1 0 0 1 Des. Rowilson Teixeira 1 0 0 1 Juiz Osny Claro de O. Junior 2 0 0 2 Total de Distribuições 12 0 0 12 Porto Velho, 25 de setembro de 2008 Des. Walter Waltenberg Silva Junior Vice-Presidente do TJ / RO. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008
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