DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 104
Data de distribuição: 22/09/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.001385-9 Recurso Cível
Origem: 60120080013859 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Eline Moura da Conceição
Advogado: Raimundo Ribeiro Cantanhede Filho(RO238)
Recorrido: João Vitor Pires
Advogado: Lilian Raquel Mendes Dantas Siqueira(OAB/RO2173) e
outro(a/s)
Relator: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ALICERCE
PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.
A comprovação dos danos materiais alicerça o deferimento de
indenização nos valores pleiteados pela parte autora que se apresentam
proporcionais.
Data de distribuição: 30/07/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.001629-7 Mandado de Segurança
Origem: 60120080016297 Porto Velho - RO (2ª Vara do Juizado Especial
Cível)
Impetrante: Vivo S.A.
Advogado: Cheila Edjane de Andrade Raposo(OAB/RO3124) e
outro(a/s)
Impetrado: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto
Velho
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira
Decisão: ”SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME”.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO JULGADO
DESERTO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO
DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. VALOR DO PREPARO
RECOLHIDO CORRETAMENTE A 3% SOBRE O VALOR DADO A
CAUSA SEM ATUALIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
Data de distribuição: 22/07/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.001862-1 Recurso Cível
Origem: 60120080018621 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas Sa
Advogado: Jamyson de Jesus Nascimento(OAB/RO1646)
Recorrida: Leidiana Oliveira Melo
Advogada: Elda Luciana Oliveira Melo(OAB/RO3924)
Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO
– ATRASO DE VÔO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL –
RESPONSABILIDADE OBJETIVA – REPARAÇÃO DEVIDA.
Companhias de transportes aéreos enquanto fornecedores de serviços
que são, respondem pelos vícios dos serviços que prestarem aos
consumidores de forma objetiva.
O arbitramento da indenização do dano moral deve dar-se moderadamente,
sendo proporcional ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes,
orientando-se pelos critérios sugeridos nas doutrina e na jurisprudência,
com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso,
atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual
e às peculiaridades de cada caso.
Data de distribuição: 11/07/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.002392-7 Recurso Cível
Origem: 60120080023927 Porto Velho - RO (2ª Vara do Juizado Especial
Cível)
Recorrente: Brasil Telecom Celular S/A
Advogado: Manuela Gsellmann da Costa(OAB/RO3511) e outro(a/s)
Recorrido: Danilo Junqueira Ignácio
Advogado: Marivaldo Batista dos Passos(OAB/RO3837) e outro(a/s)
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALOR. LINHA
TELEFÔNICA CANCELADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. É devida a indenização por dano moral em caso de restrição do nome do
consumidor em cadastros restritivos de crédito, quando comprovado que
foi reiteradamente solicitado o cancelamento do serviço pelo consumidor
e não atendido pelo fornecedor de serviço. Cobrança indevida de serviço
não utilizado e dispensado pelo consumidor. 2. Quantum arbitrado
de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
adequação. 3. Sentença mantida.
Data de distribuição: 22/07/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.002975-5 Recurso Cível
Origem: 60120080029755 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Silvio Pimentel de Carvalho
Advogado: Francisco Edilson Celestino Holanda(OAB/RO1754)
Recorrido: Banco do Brasil Presidente Dutra
Advogado: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira(OAB/RO1620) e
outro(a/s)
Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL – PERDA DE CARTÃO
MAGNÉTICO – BLOQUEIO DO CARTÃO APÓS OCORRÊNCIA DE
SAQUE – UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA – DISPOSIÇÃO DO BANCO EM
DEVOLVER O VALOR SACADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
Data de distribuição: 10/09/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.003147-4 Recurso Cível
Origem: 60120080031474 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Alcyrlene Reis Farias
Advogada: Silvana Fernandes Magalhães Pereira(OAB/RO3024)
Recorrida: Americel S/A - Claro
Advogado: José Bernardes Passos Filho(OAB/RO245B) e outro(a/s)
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Decisão: ”RECURSO PROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: ENVIO REITERADO DE FATURAS DE DÉBITOS POR
AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE
- PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- ART. 39, III. NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SERASA. DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO.
Caracteriza-se como prática abusiva a cobrança por aquisição de linha
telefônica não solicitada e utilizada.
Verificada a ocorrência de conduta potencialmente danosa por parte da
recorrida, consubstanciada na ilegítima cobrança e promessa de inclusão
do nome da recorrente nos cadastros de restrição do crédito, é forçoso
reconhecer o dever indenizatório.
Para a fixação do valor devido a título de danos morais, deve-se levar
em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo,
a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida
por este. Tais parâmetros devem atender tanto ao caráter punitivo da
pena, que visa intimidar o agente, evitando a reincidência no ato danoso,
quanto ao seu caráter ressarcitório, destinado a proporcionar à vítima
momentos capazes de compensar seu sofrimento.
Data de distribuição: 05/08/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.003307-8 Recurso Cível
Origem: 60120080033078 Porto Velho - RO (2ª Vara do Juizado Especial
Cível)
Recorrente: Brasil Telecom Celular S/A
Advogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO1501)
Recorrida: Maria das Gracas Camelo
Advogada: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos(RO2326)
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL.
SENTENÇA MANTIDA.
1. O arbitramento do valor relativo aos danos morais sujeita-se à
discrição judicial e é informado pelos critérios apontados pela doutrina
e jurisprudência e condensados nos princípios da proporcionalidade,
razoabilidade e adequação. 2. Recurso improvido.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:
http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008