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DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 106<br />
Data de distribuição: 05/08/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.601.2008.004588-2 Recurso Cível<br />
Origem: 60120080045882 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível<br />
Recorrente: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro(a/s)<br />
Advogado: Wanusa Cazelotto Dias dos Santos(OAB/RO2326)<br />
Recorrida: Neide Pereira<br />
Advogada: Valnei Ferreira Gomes(OAB/RO3529)<br />
Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral<br />
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INVALIDEZ<br />
PERMANENTE – LIMITES DO PEDIDO.<br />
Inexistindo pedido de redução proporcional à invalidez, incabível redução<br />
de ofício. Recurso improvido.<br />
Data de distribuição: 22/08/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.601.2008.004890-3 Recurso Cível<br />
Origem: 60120080048903 Porto Velho - RO (2ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível)<br />
Recorrente: Bradesco Seguros S/A<br />
Advogado: Odair Martini(OAB/RO30B) e outro(a/s)<br />
Recorrido: Adilon Pereira da Silva<br />
Advogado: Célio dos Santos Ferreira(RO1224)<br />
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira<br />
Decisão: ”RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME”.<br />
Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).<br />
APLICAÇÃO <strong>DA</strong> LEI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO<br />
DE OFÍCIO. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE DEBILI<strong>DA</strong>DE.<br />
VALOR <strong>DA</strong> INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO <strong>DA</strong> INDENIZAÇÃO A PARTIR<br />
<strong>DA</strong> LIQUI<strong>DA</strong>ÇÃO DO SINISTRO. LEI Nº 8.441/92. APLICAÇÃO <strong>DA</strong><br />
TABELA DE PERCENTUAL SUSEP. APLICAÇÃO. 1. O valor de<br />
cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo<br />
automotor (DPVAT) é de quarenta salários mínimos vigentes a época<br />
da liquidação do sinistro. Inteligência do art. 5º, § 1º da Lei 8.441/92.<br />
2. Comprovada através de laudo do IML a debilidade permanente do<br />
acidentado é devida a indenização com aplicação da tabela editada pelo<br />
Conselho Nacional de Seguros em face da delegação prevista na lei ao<br />
órgão regulamentador. 3. Sentença parcialmente reformada.<br />
Data de distribuição: 10/09/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.601.2008.005151-3 Recurso Cível<br />
Origem: 60120080051513 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível<br />
Recorrente: Banco Hsbc Bank Brasil S.A<br />
Advogado: Renato Spadoto Righetti(OAB/RO1198)<br />
Recorrido: Jansen Elage Pinheiro<br />
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza<br />
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: COBRANÇA. DÉBITO QUITADO. DESCONTOS APÓS<br />
LIQUI<strong>DA</strong>ÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO. ALICERCE<br />
PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTI<strong>DA</strong>.<br />
Comprovado os descontos após quitação do débito, certa é a sua<br />
devolução de forma corrigida a partir do desembolso.<br />
Data de distribuição: 10/09/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.601.2008.005153-0 Recurso Cível<br />
Origem: 60120080051530 Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível<br />
Recorrente: Clovis Girola Junior<br />
Advogada: Rosângela Lázaro de Oliveira(OAB/RO610)<br />
Recorrida: Guiomar Cristina Timoteo<br />
Advogado: Raimundo Cantanhede Filho(OAB/RO238)<br />
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza<br />
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVADOS OS <strong>DA</strong>NOS<br />
MATERIAIS, A CULPABILI<strong>DA</strong>DE DO AGENTE CAUSADOR E O NEXO<br />
DE CAUSALI<strong>DA</strong>DE. REPARAÇÃO DEVI<strong>DA</strong>. SENTENÇA MANTI<strong>DA</strong>.<br />
Comprovados os danos materiais, a conduta culposa do agente causador<br />
e o nexo de causalidade em acidente de trânsito, certa é a reparação nos<br />
valores pleiteados pela parte autora que se apresentam proporcionais.<br />
Data de distribuição: 10/09/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.601.2008.005304-4 Recurso Cível<br />
Origem: 60120080053044 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível<br />
Recorrente: Vivo Celular<br />
Advogado: Fabrício Grisi Médici Jurado(OAB/RO1751) e outro(a/s)<br />
Recorrida: Valeria dos Santos Leal<br />
Advogado: Luciano do Nascimento Franco(OAB/RO2926) e outro(a/s)<br />
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza<br />
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: CONTRATO RESCINDIDO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.<br />
COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVI<strong>DA</strong> EM CA<strong>DA</strong>STRO RESTRITIVO<br />
AO CRÉDITO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NEGA<strong>DA</strong>. <strong>DA</strong>NO MORAL<br />
OCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.<br />
Ilegal a cobrança de dívida quando já rescindindo o contrato de telefonia.<br />
Inexistente o débito é indevida a inscrição em cadastros de inadimplentes,<br />
sendo presumido o dano moral agravado pela negativa administrativa de<br />
solução do caso.<br />
Data de distribuição: 22/09/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.601.2008.005354-0 Recurso Cível<br />
Origem: 60120080053540 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (2ª Vara<br />
do Juizado Especial Cível)<br />
Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas Ltda<br />
Advogado: Jamyson de Jesus Nascimento(OAB/RO1646)<br />
Recorrida: Valeria Rosa Soler da Silva<br />
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza<br />
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: TRANSPORTE AÉREO. <strong>DA</strong>NO MORAL. ATRASO DO VÔO.<br />
RESPONSABILI<strong>DA</strong>DE. REPARAÇÃO DEVI<strong>DA</strong>. CRITÉRIOS.<br />
O descumprimento imotivado do contrato de transporte aéreo, resultante<br />
de atraso do vôo, caracteriza má prestação de serviço, sujeitando-se a<br />
companhia ao dever de indenizar o contratante consumidor por danos<br />
morais.<br />
O arbitramento da indenização do dano moral deve operar-se com<br />
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade<br />
econômica das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos<br />
na doutrina e na jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua<br />
experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à<br />
situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.<br />
Data de distribuição: 11/07/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.601.2008.005534-9 Recurso Cível<br />
Origem: 60120080055349 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível<br />
Recorrente: Primmor Grafica e Editora Ltda<br />
Advogado: Izidoro Celso Nobre da Costa(OAB/RO3361)<br />
Recorrida: Ana Helena Pantoja Castiel<br />
Advogado: Não Informado<br />
Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral<br />
Decisão: ”RECURSO PROVIDO. UNÂNIME”.<br />
Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO<br />
EXTRAJUDICIAL – CHEQUE SUSTADO – CREDOR PESSOA<br />
JURÍDICA – MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE –<br />
RECORRENTE COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA<br />
COM CERTIDÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE ESTADUAL –<br />
COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL.<br />
Data de distribuição: 22/08/2008<br />
Data do julgamento: 13/10/2008<br />
100.601.2008.005759-7 Recurso Cível<br />
Origem: 60120080057597 Porto Velho - RO (2ª Vara do Juizado Especial<br />
Cível)<br />
Recorrente: Bradesco Seguros S/A<br />
Advogado: Rodrigo Barbosa Marques do Rosário(OAB/RO2969)<br />
Recorrido: Frank Dias<br />
Advogado: Célio dos Santos Ferreira(OAB/RO1224)<br />
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira<br />
Decisão: ”RECURSOS PROVIDOS. UNÂNIME”.<br />
Ementa: RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).<br />
APLICAÇÃO <strong>DA</strong> LEI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO<br />
DE OFÍCIO. INVALIDEZ PERMANENTE. GRAU DE DEBILI<strong>DA</strong>DE.<br />
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:<br />
http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008
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