DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

DJE. N. 195/2008 - Sexta-feira, 17 de outubro de 2008 Tribunal de Justiça - RO 105
Data de interposição: 01/10/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.003465-1 Recurso Cível
Embargante: Tim Celular S. A.
Advogada: Alessandra Elaine Matuda(OAB/RO1713)
Embargado: Adelmo Fonseca Marques
Advogado: Júlio Cley Monteiro Resende(OAB/RO1349) e outro(a/s)
Relator: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Decisão: ”EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME”.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
SUCUMBÊNCIA EM PEQUENA PARTE. HONORÁRIOS EM SEDE DE
RECURSO. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO.
Restando a recorrente sucumbente em pequena parte não comporta
arbitramento de honorários advocatícios.
É de ser acolhido os embargos conferindo-lhe caráter infringente para
excluir a condenação em verbas sucumbenciais.
Data de interposição: 01/10/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.003466-0 Recurso Cível
Embargante: Tim Celular S. A.
Advogada: Alessandra Elaine Matuda(OAB/RO1713)
Embargada: Doralina Silva de Souza
Advogado: Júlio Cley Monteiro Resende(OAB/RO1349) e outro(a/s)
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Decisão: ”EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME”.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
SUCUMBÊNCIA EM PEQUENA PARTE. HONORÁRIOS EM SEDE DE
RECURSO. ARBITRAMENTO. NÃO CABIMENTO.
Restando a recorrente sucumbente em pequena parte não comporta
arbitramento de honorários advocatícios.
É de ser acolhido os embargos conferindo-lhe caráter infringente para
excluir a condenação em verbas sucumbenciais.
Data de distribuição: 05/08/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.003513-5 Recurso Cível
Origem: 60120080035135 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Brasil Telecom Celular S/A
Advogado: Marcelo Lessa Pereira(OAB/RO1501)
Recorrida: Francisca Barbosa da Silva
Advogada: Silvana Fernandes Magalhães Pereira(OAB/RO3024)
Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA -
FALTA DE INFORMAÇÃO DA PRESTADORA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO – OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA - INCLUSÃO INDEVIDA
NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ABUSIVIDADE –
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO.
Caracterizado o dano decorrente de ato culposo, deve ser indenizado,
quando não se tratar de mero aborrecimento.
O valor fixado da indenização deverá ser resultado de exame da conduta
ofensiva e extensão dos danos provocados, bem como das condições
econômicas e sociais das partes envolvidas no processo. Recurso
improvido.
Data de distribuição: 10/09/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.003808-8 Recurso Cível
Origem: 60120080038088 Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Lojas Renner S. A.
Advogado: Charles Baccan Júnior(OAB/RO2823)
Recorrida: Maria Ivaneide de Souza
Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior(OAB/RO656A)
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ATUAÇÃO DE TERCEIRO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL
OCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não tendo a requerida comprovado de modo cabal a existência de
relação jurídica entre as partes e, consequentemente do débito, tem-se por
indevida a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes,
devendo a demandada diligenciar no sentido de cancelar o cadastro.
2. O dano moral decorre diretamente do abalo de crédito experimentado
pela autora, o que prescinde de comprovação específica, sendo
despiciendo a existência de outras inscrições em cadastros restritivos,
com indicação de serem decorrentes de golpe praticado por terceiro.
Data de distribuição: 22/08/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.003903-3 Recurso Cível
Origem: 60120080039033 Porto Velho - RO (2ª Vara do Juizado Especial
Cível)
Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora S. A.
Advogado: Juacy dos Santos Loura Júnior(OAB/RO656A)
Recorrido: João Ademir de Souza Júnior
Advogado: Célio dos Santos Ferreira(OAB/RO1224)
Relator: Juiz Roberto Gil de Oliveira
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ
PERMANENTE CONSUBSTANCIADA PELO LAUDO DE EXAME DE
LESÕES CORPORAIS EMITIDO PELO IML. VALOR QUANTIFICADO
NOS TERMOS DO ART. 3ª, II DA LEI 11.482/2007. INDENIZAÇÃO
LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
1.A lei não distingue a invalidez permanente em total ou parcial, ou
inquire minuciosamente se a debilidade é leve ou grave, bastando a
configuração da permanência.
2.O valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de
veículo automotor (DPVAT) é até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos
reais), assim fixado consoante critério legal específico.
3.Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamento
Data de distribuição: 10/09/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.004125-9 Recurso Cível
Origem: 60120080041259 Porto Velho - 2ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Banco Cruzeiro do Sul
Advogada: Marly Vieira Tonett Sismeiro de Oliveira(OAB/RO1620)
Recorrido: Jorge Luiz Furtado
Advogado: Marivaldo Batista dos Passos(OAB/RO3837) e outro(a/s)
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Decisão: ”RECURSO PROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. QUANTIFICAÇÃO. VALOR.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os descontos indevidos no contra cheque do autor por débitos que não
contraiu, é fato a ensejar a reparação por dano moral, vez que este se
torna presumível.
O quantum da indenização deve ser valorado de acordo com as
peculiaridades do caso em questão, em especial a quantidade das
parcelas descontadas; considerando também, o valor dos descontos e,
ainda, tendo por base aos princípios de proporcionalidade e moderação.
Data de distribuição: 11/09/2008
Data do julgamento: 13/10/2008
100.601.2008.004144-5 Recurso Cível
Origem: 60120080041445 Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial
Cível
Recorrente: Ocean Air Linhas Aéreas S.A
Advogado: Jamyson de Jesus Nascimento(OAB/RO1646)
Recorrido: João Marcos Felippe Mendes
Advogada: Karoline Costa Monteiro(OAB/RO3905)
Relatora: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza
Decisão: ”RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME”.
Ementa: TRANSPORTE AÉREO. DANO MORAL. ATRASO E
POSTERIOR CANCELAMENTO DO VÔO. RESPONSABILIDADE.
REPARAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS.
O descumprimento imotivado do contrato de transporte aéreo, resultante
de atraso e posterior cancelamento do vôo, caracteriza má prestação de
serviço, sujeitando-se a companhia ao dever de indenizar o contratante
consumidor por danos morais.
O arbitramento da indenização do dano moral deve operar-se com
moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade
econômica das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos
na doutrina e na jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua
experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à
situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço:
http://www.tj.ro.gov.br/autenticacao/valida Diario.html sob o número 195 Ano 2008