CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

1.2.5 Indicação dos bens penhoráveis (Art. 475-J §3º)
A nomeação dos bens indicados pelo executado à penhora foi substituída
pela indicação dos bens pelo credor, como disciplina o §3º do art. 475- J: “§ 3 o O
exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem
penhorados.”
Tal medida foi bem acolhida por parte da doutrina, sob o fundamento de que a
possibilidade de o credor indicar bens traz mais efetividade processual, como bem
asseverou o jurista Guilherme Rizzo Amaral:
Primeiramente, não possui mais o devedor o expediente de nomear bens à
penhora, muitas vezes utilizado apenas para fins de protelar o feito
executivo. Em segundo lugar, e mais importante, o credor não está
vinculado à ordem do art. 655 do CPC, podendo abrir mão da mesma –
instituída em seu favor – para indicar aqueles bens que, no seu entender,
tenham maior possibilidade de resultar em alienação satisfatória 24 .
Neste sentido, nos parece que o trabalho do Oficial de Justiça será facilitado,
porquanto muitas execuções apenas tinham inicio, após a pesquisa, muitas vezes,
exaustiva e custosa, realizada pelo credor, concernente aos bens passíveis de
penhora. Obviamente que a modificação procedimental não será menos trabalhosa
para o credor, quando da busca dos bens que estejam em nome do devedor.
1.2.6 Pagamento parcial e multa (Art. 475-J § 4º);
O dispositivo citado prevê a possibilidade de pagamento parcial da dívida. Tal
benefício se deve em função de eventualmente o devedor não possuir a quantia
equivalente ou porque deseja alegar a existência de excesso de execução, não
23 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil V.2 execução./ Luiz Rodrigues
Wambier, Flavio Renato Correa de Almeida, Eduardo Talamini. 8.ed. ver. atual.e.amp. São Paulo:
editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 245.
24 AMARAL, Guilherme Rizzo. IN: ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução:
comentários à lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.136.
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