CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1 o Para
efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação
ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal
Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2 o Quando o
executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia
quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de
imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa
impugnação. 33
O rol é taxativo, assim, a impugnação deverá, obrigatoriamente, versar sobre
uma das hipóteses do art. 475-L, sob pena de indeferimento liminar do incidente de
impugnação. Por essa razão, o jurista Daniel Carnio Costa assevera que: “a
impugnação à execução de sentença tem cognição parcial, ou seja, somente podem
versar sobre as matérias expressamente constantes no rol do art. 475 – L do
CPC.” 34
Nesse entendimento, caso o devedor queira alegar a suspeição, o
impedimento e a incompetência do juízo, deverá argüi-la por meio de exceção,
conforme disposto no art. 304 do Código de Processo Civil.
Ademais, analisaremos quais argumentos de defesa que o executado poderá
alegar na impugnação, bem como seus efeitos, e o recurso cabível para a decisão
que julga a impugnação.
1.3.1 Falta ou Nulidade e Citação (Art. 475- L, inciso I)
A falta ou nulidade de citação, caso o processo tenha ocorrido à revelia é um
dos pressupostos para a impugnação. Note-se que o pressuposto é a ocorrência da
revelia, como bem exemplificou o jurista Danilo Knijnik:
33 BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial
da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em
. Acesso em 15 abr. 2007.
34 COSTA, Daniel Carnio. O Novo Processo de Execução de Sentença, à Luz das Alterações
Promovidas pela Lei nº 11.232/2005. IN: Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil. V.7. n. 41.
São Paulo: IOB Thomson, julho de 2006. p. 111.
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