CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

1.5.3 Peças Necessárias (art. 475- O, § 3º)
Quando o exeqüente requerer a execução provisória, que via de regra
ocorrerá em autos apartados, “reclama a formação de autos próprios”, o que deverá
instruir a petição com cópias autenticas das seguintes peças processuais: sentença
ou acórdão exeqüendo; certidão de interposição do recurso não dotado de efeito
suspensivo; procurações outorgadas pelas partes; decisão de habilitação, se for o
caso; facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere
necessárias. Tais peças deverão ser autenticadas, contudo poderá o advogado
valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1º (“As cópias das peças do
processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua
responsabilidade pessoal”). 82
O jurista Leonardo Greco critica a necessidade de juntar a certidão de
interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, sendo paradoxal a
dispensa da carta de sentença, introduzida pela nova sistemática, porquanto “obriga-
se o advogado a tornar-se dependente do cartório ou da secretaria do Tribunal para
obter tal decisão.” 83 Por essa razão, entende o eminente doutrinador que “essa
exigência pode ser suprida pela juntada de cópia da petição recursal devidamente
protocolada.” Assim, neste caso bastaria que o advogado atestasse a autenticidade
do documento, conforme prevê o § 3º deste artigo. Corrobora com esse
entendimento o eminente Carlos Alberto Álvaro de Oliveira.
Se for o caso, o exeqüente deverá juntar no requerimento da execução
provisória a decisão de habilitação (art. 475-O, § 3º, IV), a qual diz respeito à
solução do processo de habilitação (disposto nos artigos 1.055 a 1.062 do CPC).
Assim, ocorrerá quando falecer uma das partes, e os interessados houverem de
suceder-lhe no processo. O jurista Carlos Alberto Álvaro de Oliveira assevera,
contudo, que “na prática judiciária brasileira, porém, esses dispositivos caíram em
desuso, procedendo-se, na maioria das vezes, a uma habilitação incidental de plano,
82 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil-processo de execução e
cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V.2 Rio de Janeiro: Forense, 2007,
p. 92.
83 GRECO, Leonardo. Primeiros Comentários sobre a reforma da execução oriunda da Lei n º
11.232/2005. IN: Revista do Advogado. N. 85. São Paulo: AASP (Associação dos Advogados de São
Paulo), maio de 2006, p.110.
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