CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

execução forçada são o título executivo judicial e o inadimplemento do devedor.
Humberto Theodoro Júnior ensina que “não se pode, portanto, manejar validamente
a ação executiva sem que esteja em mora o devedor, isto é, sem que seja exigível a
dívida.” 38
Ademais, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado
em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal
Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Tal enunciado não busca
atribuir à impugnação função “rescindente”, porquanto a decisão foi fundamentada
em norma declarada inconstitucional pelo STF. Deste modo, não haverá nada a
rescindir, já que a decisão não transitou em julgado, posto que foi baseada numa lei
incompatível com a Carta Magna. Corroboram com esse entendimento os juristas
Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia
Medina, os quais assinalam que “não terá transitado em julgado porque, em
princípio, terá faltado à ação uma de suas condições: a possibilidade jurídica do
pedido.” 39 Assim, concluem os doutrinadores que “se a sentença é juridicamente
inexistente, à execução faltará, ipso facto, o título executivo. É que, faltando o
próprio ato, porque tal ato não terá se formado, não devem ser considerados,
obviamente, seus efeitos, aí incluído o de constituir título executivo.” 40
1.3.3 Penhora incorreta ou avaliação errônea (art. 475- L, III)
Nos termos do art. 475-J, § 1º, do auto de penhora e avaliação será de
imediato intimado o executado, na pessoa do seu advogado, ou na falta deste, o seu
representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo
oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
38 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil-processo de execução e
cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V.2 Rio de Janeiro: Forense,
2007.p. 57.
39 WABIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, II: leis
11.187/2005, 11.232/2005, 11.267/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006/ Luiz Rodrigues Wambier,
Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2006. p.153
40 Ibidem, p.153
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