CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

entrega de uma mercadoria) e, conforme os artigos: 475-J, 475-L e 475-M, quando
dizer respeito a obrigação de pagar quantia, como veremos a seguir.
Ainda, é definitiva a execução de sentença transitada em julgado e provisória
quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído
efeito suspensivo, conforme dispõe § 1º do art.475-I.
Também, a legislação processual dá a possibilidade para o credor, na
hipótese em que haja na sentença uma parte líquida e outra ilíquida, promover
simultaneamente a execução da parte líquida e, em autos apartados a liquidação da
parte ilíquida.
Forçoso salientar que se aplicam subsidiariamente ao cumprimento da
sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título
extrajudicial, bem como explicita o art. 475-R: “Aplicam-se subsidiariamente ao
cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de
execução de título extrajudicial” 5 . Até mesmo porque a reforma processual
introduzida pela estudada lei teve como escopo à simplificação do procedimento
executivo e não a alteração da pretensão executória. Nesse passo, leciona Nelson
Nery Junior:
Havendo lacunas no tocante ao regramento do cumprimento da sentença, a
ele se aplicam as regras previstas no Livro II para a execução dos títulos
extrajudiciais, que são as mesmas previstas para a antiga, e não mais
existente execução fundada em título judicial. 6
1.2 PRAZO PARA PAGAMENTO E MULTA (475-J)
1.2.1 Contagem do prazo para pagamento.
A legislação vigente preconiza que o devedor deverá pagar a quantia fixada
na sentença condenatória num prazo de 15 (quinze) dias.
5 BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da
República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em
. Acesso em 15 abr. 2007.
6 NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006, p.664.
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