CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

[...] (a) o exeqüente não apresenta idoneidade financeira evidente para
suportar a indenização que lhe resultaria do acolhimento da impugnação
fundada nos incisos II e VI do art. 475-L; (b) a alegação do executado
envolve um direito fundamental, a exemplo do direito à moradia (art. 6º da
CF/88), alegada a condição de residência familiar do bem penhorado, caso
em que não há reparação pecuniária que remedeie a privação da moradia. 51
De observar-se que é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da
execução, mesmo que tenha sido atribuído efeito suspensivo à impugnação.
Contudo, deverá oferecer e prestar caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e
prestada nos próprios autos. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery
asseveram que “no requerimento que o exeqüente dirige ao juízo pedindo o
prosseguimento da execução, deve ser oferecida a caução, demonstrando-se sua
suficiência e idoneidade.” 52 Deste modo, se a caução preencher os requisitos do art.
475-M, § 1º do CPC, a execução poderá prosseguir.
Nos casos em que tenha sido deferido o efeito suspensivo, a impugnação
será instruída e decidida nos próprios autos do processo principal. No entanto,
quando não for atribuído o efeito suspensivo, a impugnação deverá ser em autos
apartados, como bem ressaltou o magistrado Daniel Carnio Costa: “por razões
óbvias, no sentido de não causar tumulto processual com o andamento simultâneo
da execução e da defesa nos mesmos autos.” 53
1.3.8 - Recurso Cabível (Art. 475- M, § 3º)
A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de
instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá
apelação, conforme preconiza o art. 475 – M, § 3º introduzido pela nova sistemática.
Assim, se o pronunciamento do juiz no incidente de impugnação, embora
possa conter matéria do 267 e 269 do CPC, não extinguir a execução, será decisão
interlocutória e, conseqüentemente, agravável de instrumento, como bem asseveram
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
51
ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 350.
52
NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006, p.652.
53
COSTA, Daniel Carnio. O Novo Processo de Execução de Sentença, à Luz das Alterações
Promovidas pela Lei nº 11.232/2005. IN: Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil. V.7. n. 41.
São Paulo: IOB Thomson, julho de 2006. p.111.
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