CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

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Em que pese haja fundamentos plausíveis para sustentar a intimação do devedor, para que cumpra voluntariamente com a decisão não haverá sua intimação pessoal, nem mesmo direta de seu procurador, o que ocorre é a intimação das partes do trânsito em julgado da decisão, ficando clara a intimação indireta do devedor. Conforme as ponderações de José Rosa Maria Thesheiner: O trânsito em julgado ocorrerá, na maioria dos casos, em outra instância, motivo por que poderia se sustentar que o termo inicial do prazo fixado para pagamento seria o da intimação do despacho de ‘cumpra-se’, quando do retorno dos autos. Mas isso implicaria a concessão de um prazo, que pode estender-se por vários meses, a um devedor já condenado porque deve e porque em mora. 16 Assim, nada obstante haja discordância no tocante a necessidade de intimação do devedor, temos que não há necessidade da intimação específica do devedor para cumprimento voluntário, porquanto o art. 475-J não exige intimação alguma. Portanto, o ‘tempus judicati’ corre automaticamente a partir do momento em que o comando da sentença adquire exigibilidade, quer seja a partir da data do trânsito em julgado, quer seja a partir da data em que interposto recurso sem efeito suspensivo. 1.2.2 Expedição de mandado de penhora e avaliação, a requerimento do credor, caso o devedor não pague a dívida No caso de o devedor não adimplir voluntariamente a dívida, conforme determina o 475-J da referida lei, o devedor deverá requerer o cumprimento de sentença com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, nos casos em que se tratar de quantia certa. Em que pese o legislador tenha modificado o rótulo aplicado à iniciativa do exeqüente, preferindo denominá-la de 16 TESHEINER, José Maria Rosa. Execução de Sentença - regime introduzido pela lei 11.232/2005. IN: Revista dos Tribunais. Ano 95. v. 850. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda, agosto de 2006. p. 43. 8
‘requerimento’ em lugar de ‘petição inicial’, não houve alteração substancial no tocante à forma e ao conteúdo. 17 Portanto, é dever do exeqüente requerer a efetivação da penhora e a avaliação do bem penhorado. Deverá indicar na petição inicial, perante a qual bem do devedor recairá a constrição judicial. 1.2.3 Comunicação do devedor (Art. 475- J § 1º) Posteriormente, a lavratura do auto de penhora e avaliação, o executado deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou pessoalmente, através de mandado ou pelo correio, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15(quinze dias), a qual será estudada adiante. Desta forma, conforme o disposto no § 1º do art. 475- J: § 1 o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) 18 1.2.4 Avaliação. Oficial de Justiça e Perito Avaliador (Art. 475-J§ 2º) Na nova sistemática o ato de realizar a penhora e a avaliação do bem é realizado, via de regra, pelo Oficial de Justiça. Entretanto, será realizado mediante avaliador, somente em casos específicos. Bem assim, preconiza o §2º do já referido art. 475-J: 17 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 243 18 BRASIL. Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 17 jan. 1973. Disponível em . Acesso em 15 abr. 2007. 9
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