CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

1.7.2 Elementos da constituição de capital (art. 475- Q, § 1º)
O capital será representado por imóveis, títulos da dívida pública ou
aplicações financeiras em banco oficial. Este capital será inalienável e impenhorável
enquanto durar a obrigação do devedor, conforme disposto no artigo 475-Q, § 1º da
legislação vigente.
A nova sistemática traz inovações quanto aos elementos da constituição de
capital, onde, além da possibilidade de ser representado por imóveis ou títulos da
dívida pública, como era disciplinado antes da reforma, também prevê a
possibilidade de ser representado por aplicações financeiras em banco oficial.
O processualista Carlos Alberto Alvaro de Oliveira assevera que na
constituição de capital por aplicações financeiras estão excluídos os investimentos
especulativos, e exemplifica: “tal como a compra e venda em bolsa de títulos
acionários, dado o risco implícito nessas operações. A lei veda as aplicações
financeiras fora do sistema bancário oficial (v.g. Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal, bancos estaduais)” 110 .
De observar-se que, pode ocorrer de a aplicação financeira, com o passar do
tempo, deixar de produzir rendimentos suficientes para assegurar o cumprimento da
obrigação. Neste caso, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e
José Miguel Garcia Medina entendem que “deverá o juiz determinar que o capital
constituído seja complementado.” 111
1.7.3 Hipóteses de substituição do capital (art. 475- Q, § 2 o )
O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário
da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa
de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor,
por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz,
consoante disposto no art. 475-Q, § 2º, introduzido pela nova sistemática.
110 ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. Obra citada. p. 226.
111 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Obra citada. p. 197.
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