CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

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No que concerne à competência para o cumprimento da sentença, a Lei 11.232/2005 trouxe inovações, dentre elas, a hipótese de competência concorrente, que é quando o exeqüente pode optar pelo juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado. Em que pese haja corrente doutrinária divergente, sob alegações de que a remessa dos autos ao novo juízo possa ser custoso e moroso entendo que, a nova sistemática tornou o cumprimento da sentença mais célere e efetivo. A meu juízo, o exeqüente restou favorecido, porquanto poderá requerer a remessa dos autos a juízo diverso, onde existam bens passíveis de ser penhorados ou onde esteja domiciliado o executado. Por fim, no tocante a indenização por ato ilícito, quando esta incluir a prestação alimentícia, o novo diploma legal não impõe, como anteriormente, a imobilização de um capital para garantir o pensionamento. Assim, o julgador deverá analisar o caso em concreto, podendo, de acordo com a nova sistemática substituir o capital por outros meios assecuratórios. Ainda, legislação dispôs que os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo, entendimento que já era utilizado por boa parte da doutrina. Assim, podemos concluir que as reformas introduzidas pela nova sistemática, visaram proporcionar um processo mais célere e eficaz, com o intuito de beneficiar o credor, a fim de que obtenha a satisfação do bem jurídico. Apesar das críticas às alterações, pode-se constatar, através da jurisprudência, que o processo está se tornando mais dinâmico. É nítido que o processo civil brasileiro está inserido em uma realidade social lamentável em vários aspectos, em razão disso, demanda tempo para que essa nova sistemática se adapte à realidade judiciária brasileira. REFERÊNCIAS ALMEI<strong>DA</strong> JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de. A Terceira Onda de Reforma do Código de Processo Civil –leis 11.232, de 22 de dezembro de 2005, 11.277 e 11.276, ambas de 07 de fevereiro de 2006. IN: Revista Jurídica. Ano 54. n. 340. Porto Alegre: Notadez, fevereiro de 2006. ALMEI<strong>DA</strong> JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de. A terceira onda de reforma do Código de Processo Civil. Leis nº 11.232/2005, 11.277 e 11.276/2006. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 959, 17 fev. 2006. Disponível em: . Acesso em: 21 de maio 2007. ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 50
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