CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

Justiça Federal de primeiro grau. Contudo, é relativa no que tange à determinação
do foro.” 100 .
1.6.4. Opção do exeqüente pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos
à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado. (art. 475, parágrafo
único)
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a
causa no primeiro grau de jurisdição, contudo, o exeqüente poderá optar pelo juízo
do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio
do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao
juízo de origem.
Alguns doutrinadores afirmam que tal sistemática já era possível nos casos
em que a competência é fixada em atenção à situação de uma das partes. Os
processualistas Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina e Luiz
Rodrigues Wambier exemplificam que a execução de sentença que condena ao
“pagamento de alimentos não seria, necessariamente, realizada perante o juízo que
a proferiu, mas a “do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que
se pedem alimentos (CPC, art. 100 inc. II)” 101 . Do mesmo modo, Rodrigo Barioni. 102
A quebra da competência funcional do juízo da causa para processar a
ulterior execução foi bem recebida por boa parte da doutrina, sob o fundamento de
que traz uma maior efetividade ao cumprimento da sentença. Cumpre referir
entendimento do douto Araken de Assis:
A antiga vinculação obrigatória da execução ao juízo que produziu
(sentença não apelada ou cuja apelação não foi conhecida) ou poderia ter
produzido (sentença substituída pelo pronunciamento superior, quer para
confirmá-la quer para reformá-la) provocava grandes dificuldades para o
exeqüente. Um exemplo banal demonstra convincentemente seus
inconvenientes práticos. O art. 100, parágrafo único beneficiou a vítima de
acidentes de trânsito com a opção pelo foro do seu domicílio ou o do lugar
100
WAMBIER, Luiz Rodrigues. Obra citada. p. 75.
101
Ibidem, p. 193.
102
BARIONI, Rodrigo. A Competência na Fase do Cumprimento da Sentença. IN: Revista Jurídica.
Ano 54. n. 345. Porto Alegre: Notadez, julho de 2006 p. 78.
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