CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

1.6.1 Causas de competência originária dos tribunais (art. 475-P, I)
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de
sua competência originária. Assim, o processo deve ter sido iniciado perante um
Tribunal. Se o Tribunal exercitar cognição apenas em sede de recurso, não terá
competência para o cumprimento da sentença. Neste aspecto, comumente ocorre a
incidência de tal disposição, como bem exemplifica o jurista Pedro Luiz Pozza, em
ação rescisória ou mandado de segurança, “nas quais transitando em julgado a
decisão monocrática do relator ou acórdão, seu cumprimento far-se-á perante o
mesmo órgão (Câmara, Turma, Grupo, Seção, Plenário ou Órgão Especial) que
proferiu o título executivo” 88 . Assim, quando o legislador se refere aos tribunais, está
se referindo ao órgão colegiado que julgou a causa de competência originária desta
Corte.
De observar-se que o legislador corrigiu a eliminação imprópria da referência
aos “tribunais superiores” (STJ e STF) passando a mencionar apenas “tribunais”,
abrangendo, deste modo, toda e qualquer Corte, ainda que não superior.
2.6.2 Competência do juízo que processou a causa no primeiro grau de
jurisdição (art.475-P, II)
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a
causa no primeiro grau de jurisdição. Tal dispositivo permaneceu inalterado pelo
legislador.
No direito anterior a vinculação para o juiz que processou a causa em 1º grau
era absoluta para o processo executivo, exceto nos casos de prestação
alimentícia. 89 Assim, v.g., a sentença condenatória proferida por juiz de primeiro
grau, ainda que tenha sido objeto de apelação (para o Tribunal) ou de recurso
especial (para o STJ) será executada pelo juiz que a proferiu, e não pelos tribunais
88 POZZA, Pedro Luiz. IN: ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à
lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 213.
89 BARIONI, Rodrigo. A Competência na Fase do Cumprimento da Sentença. IN: Revista Jurídica.
Ano 54. n. 345. Porto Alegre: Notadez, julho de 2006.p. 78.
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