CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

executiva, como disposto na súmula 150 do STF, pois o processo que interrompeu a
prescrição não restará encerrado, mesmo na pendência do requerimento para a
execução do devedor 29 .
De qualquer modo, caso o credor não requeira o cumprimento da sentença,
os autos serão arquivados.
Assim, entendemos que o devedor deverá adimplir voluntariamente o débito
(sem necessidade de intimação para tal), a fim de que não incida a multa de 10%.
Se houver pagamento parcial do débito, a multa de 10% incidirá apenas sobre o
valor restante. Caso, isso não ocorra, o credor deverá requer ao juízo o cumprimento
da sentença, instruindo seu pedido com memória atualizada da dívida. Terá o credor
um prazo de 06 meses para requerer a execução, sob pena de arquivamento dos
autos. Após o requerimento elaborado pelo credor, o juízo expedirá mandado de
penhora e avaliação. A nomeação dos bens indicados pelo executado à penhora foi
substituída pela indicação dos bens pelo credor. O próprio Oficial de Justiça fará
simultaneamente a penhora e a avaliação do bem, contudo, nos casos em que não
possuir conhecimentos específicos para tal, o juízo nomeará um perito avaliador.
Posteriormente, a lavratura do auto de penhora e avaliação, o devedor será intimado
pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, através de mandado ou pelo correio,
para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze dias), tudo conforme
os dispositivos da Lei 11.232/2005.
1.3 IMPUGNAÇÃO (475-L E 475-M)
A nova sistemática, introduzida pela Lei n.º 11.232/2005, estabeleceu um
novo meio de defesa para o executado: a impugnação, a qual substituiu os
embargos à execução.
O prazo para interposição da impugnação é de 15 (quinze) dias, a contar da
data de intimação do auto de penhora e avaliação, conforme dispõe o art. 475-J, § 1º
do Código de Processo Civil.
A impugnação, regulada pelos artigos 475- L e 475- M não possui natureza
jurídica de ação de conhecimento, sendo, apenas, incidente processual no curso da
29 AMARAL, Guilherme Rizzo. IN: ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução:
comentários à lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p.119.
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