CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

1.4.4 Sentença arbitral (art. 475-N, IV)
havia tomado emprestado. A questão do televisor não era objeto do
processo (questão posta em juízo): não integrava a pretensão exposta não
ação de João nem estava contida em reconvenção de Pedro. O acordo é
reduzido a termo e o juiz profere sentença homologatória. A alteração
introduzida pela Lei 8.953 servia para deixar claro que tal sentença
homologatória não só é título executivo em favor de João, para receber os
$500, como também em prol de Pedro, para obter o televisor. Qualquer dos
dois poderia pleitear execução, caso o outro descumprisse o pactuado. 66
O art. 31 da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996)
dispõe: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos
efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo
condenatória, constitui título executivo.”
Assim, a sentença arbitral é equiparada à sentença judicial, sem a
necessidade de homologação pelo Poder Judiciário. Contudo, como bem observa
Humberto Theodoro Júnior, o órgão arbitral não possui competência executiva, “a
qual fica reservada inteiramente ao Poder Judiciário (art. 475-N, inc. IV, do CPC, na
redação da Lei n º 11.232, de 22.12.2005)” 67 .
Contudo, caso a sentença arbitral seja estrangeira deverá ser homologada
pelo STJ para ser executada no Brasil, conforme artigo 105, I, i, da CF (modificado
pela EC 45/2004), realizada nos mesmos termos quando a homologação era de
competência do STF. Não se aplica a Lei da arbitragem, porquanto a sentença
arbitral estrangeira, quando ingressa no Brasil, ela recebe uma sentença com status
de sentença judicial. Logo, ela é sentença estrangeira e, por isso, sua homologação
ocorrerá a teor do que dispõe a Constituição Federal.
1.4.5 Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente
(art. 475-N, V)
A nova sistemática introduziu o acordo extrajudicial, homologado
judicialmente, no rol dos títulos executivos judiciais. Neste caso, não há pendência
de processo entre as partes.
66 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Obra citada. p.60.
67 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil-processo de execução e
cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V.2 Rio de Janeiro: Forense, 2007.
p. 79.
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