CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

ou réu seja ente sujeito à jurisdição federal, nos termos do art. 109 da Constituição
Federal.” 92
Araken de Assis 93 assevera que a competência é relativa, nos casos em que
o exeqüente, após o procedimento de liquidação de sentença, verificar inexistirem
bens no foro da liquidação, poderá valer-se do disposto no art. 475-P, parágrafo
único.
De modo diverso, Rodrigo Barioni entende que a competência para a
liquidação torna o juízo também competente para a execução. Assim, elucida:
1.6.3.2 Sentença arbitral
[...] por tratar-se de competência relativa (territorial), o controle está
reservado ao executado, que pode fazer uso da exceção de incompetência.
O incidente deve ser oferecido ainda na fase de liquidação de sentença,
pois a competência para a liquidação torna o juízo competente também para
a execução. 94
No que pertine à sentença arbitral, o art. 31 da Lei de Arbitragem (Lei nº
9.307, de 23 de setembro de 1996) dispõe: “A sentença arbitral produz, entre as
partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do
Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.”
Assim, a sentença arbitral é equiparada à sentença judicial, sem a
necessidade de homologação pelo Poder Judiciário. Contudo, como bem observa
Humberto Theodoro Júnior 95 , o órgão arbitral não possui competência executiva, a
qual fica reservada inteiramente ao Poder Judiciário (art. 475-N, inc. IV, do CPC, na
redação da Lei n º 11.232, de 22.12.2005).
Assim, se o autor propôs qualquer demanda prevista na Lei de Arbitragem em
seu domicílio, não tendo o réu oposto a respectiva exceção de incompetência, a
92 POZZA, Pedro Luiz. IN:ALVARO de OLIVEIRA, Carlos Alberto. A Nova Execução: comentários à lei
11.232, de 22 de dezembro de 2005. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 214.
93 ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006. p. 185
94 BARIONI, Rodrigo. A Competência na Fase do Cumprimento da Sentença. IN: Revista Jurídica.
Ano 54. n. 345. Porto Alegre: Notadez, julho de 2006.p. 78.
95 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil-processo de execução e
cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V.2 Rio de Janeiro: Forense, 2007.
p. 79.
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