CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

sentença condenatória, felizmente o golpe malogrou” 59 . Araken de Assis acrescenta
que “no máximo o art. 475-N, I, adotou a teoria que enxerga na condenação uma
dupla declaração.” 60 Assim, pressupõe-se que, quando o julgador declara a
existência de prestação a cargo do vencido, concomitantemente o condena a
adimplir tal obrigação.
Portanto, é título executivo judicial a sentença que reconheça a existência de
obrigação de fazer, não fazer (art. 461 e 461-A), entregar coisa ou pagar quantia
(obrigação de dar).
Nada obstante, o texto legal não fazer menção expressamente a sentença
condenatória, a norma abrange toda e qualquer sentença proferida no cível.
1.4.2 Sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 475-N,II)
A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial somente após
o trânsito em julgado. O legislador manteve o mesmo teor que continha no revogado
art. 584, inciso II do CPC. 61
Humberto Theodoro Júnior elabora os requisitos necessários para a execução
civil da sentença penal, quais sejam:
a sentença criminal deve ser definitiva, de maneira que as sentenças de
pronúncia, que mandam o réu a julgamento final perante o júri, nenhuma
conseqüência tem no tocante à execução civil; a condenação criminal há de
ter passado em julgado, de maneira que não cabe, na espécie, a execução
provisória; a vítima deve, preliminarmente, promover a liquidação do
quantum da indenização a que tem direito, observando-se no procedimento
preparatório da execução (arts. 475-A a 475-H do Código de Processo
Civil), as normas e critérios específicos traçados pelo Novo Código Civil
para a liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos e que constam
de seus arts. 944 a 954. 62
59 MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Nova Definição de Sentença. IN: Revista IOB de Direito Civil e
Processual Civil. V.7. n. 41. São Paulo: IOB Thomson, julho de 2006. p. 54
60 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 10. ed. ver., atual. e ampl. –São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 2006. p.152.
61 NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2006, p.655.
62 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil-processo de execução e
cumprimento de sentença, processo cautelar e tutela de urgência. V.2 Rio de Janeiro: Forense, 2007.
p. 77.
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