CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA NOVA SISTEMÁTICA ... - pucrs

utilização da liquidação por artigos (art. 475-E). É essa a posição de Daniel Roberto
Hertel:
“de qualquer sorte, não nos parece haver óbice na utilização da liquidação
por artigos, desde que seja conveniente ao executado. Se este pretender
alegar e provar fatos novos, a liquidação incidente poderá ser realizada na
modalidade por artigos. Nenhum prejuízo é gerado para o exeqüente na
eventual adoção da liquidação por artigos.” 78
Há orientação doutrinária de que esta liquidação não é aquela prevista nos
artigos 475-C e 475-D do Código de Processo Civil, e, sim uma determinação legal
para que o juiz arbitre o quantum a ser indenizado, neste sentido Luiz Rodrigues
Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, em sua obra
conjunta, quando assim ressaltam:
Segundo o art. 475-O,os prejuízos sofridos pelo executado serão ‘liquidados
por arbitramento’. Parece-nos que o legislador não quis referir-se à
liquidação por arbitramento, prevista nos arts. 475-C e 475-D do CPC, já
que esta se realiza através de perícia. Ora, a realização de perícia poderá
ser desnecessária, o que inviabilizará a realização de tal modalidade de
liquidação. Por outro lado, poderá haver casos em que, para a definição do
quantum da indenização, será imprescindível a produção de provas sobre
os prejuízos sofridos pelo executado- o que se realiza através de liquidação
por artigos. Infere-se, assim, que a interposição literal do dispositivo legal
conduz a resultados insatisfatórios. 79
E, concluem que o intuito do legislador é no sentido de que, sempre que
possível, o juiz arbitre o valor da condenação, tal como ocorre na hipótese referida
no art. 475-A, § 3º, do CPC. ‘Arbitramento’, assim, deve ser entendido como a
fixação pelo juiz, com base em critérios e dados indicados na decisão, da
indenização devida ao executado.” 80
78 HERTEL, Daniel Roberto. Execução Provisória e as Inovações da Lei nº 11.232/05. IN: Revista
Jurídica. Ano 54. n. 348. Porto Alegre: Notadez, outubro de 2006, p.59.
79 WABIER, Luiz Rodrigues. Obra citada. p. 189.
80 Ibidem.
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