ANAIS V CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO PIBIC/UMC ...

A responsabilidade civil do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor
Bolsista: Celismar Ferreira Borges Alves (Curso de Direito)
Orientadora: Suely Mitie Kusano
[INTRODUÇÃO] O Código de Defesa do Consumidor (CDC), fruto de uma incessante
busca de igualdade, segurança e justiça, vem suprir a hipossuficiência do consumidor,
possibilitando equilíbrio nas relações de consumo. Sempre que o consumidor
experimentar danos ou prejuízos causados pelos produtos ou serviços, desde que,
caracterizada uma relação de consumo (relação econômica entre um consumidor e um
fornecedor, tendo como objeto, um produto ou serviço, ofertado no mercado de
consumo), poderá invocar a proteção e benesses desse referido conjunto normativo.
[METODOLOGIA] Através da análise dos títulos bibliográficos, legislação e
jurisprudências pertinentes, percebeu-se as inovações jurídicas trazidas pela Lei n.º
8.072/90 (CDC), sua inserção e avanços nas interpretações jurisprudenciais.
[RESULTADOS] Embora existam certas controvérsias quanto à definição de
consumidor ante a teoria finalista adotada pelo CDC e as situações fáticas, uma
interpretação sistemática é suficiente para dirimir tais divergências, pois o referido
código prevê duas espécies de consumidor: o consumidor final - art. 2º e por
equiparação - parágrafo único do art. 2º, art. 17 e 21. [CONCLUSÃO] No que tange à
responsabilidade civil do fornecedor, são definidas duas modalidades: pelo fato do
produto e pelo vício do produto, esta ligada diretamente a frustração da expectativa do
consumidor e naquela, além da frustração, o consumidor tem a sua segurança e
integridade colocadas em risco pelo vício do produto, embora existente algumas
diferenças, no que diz respeito a caracterização do dever de reparar (natureza jurídica da
responsabilidade civil), este caracterizado, a reparação deverá ser sempre plena. Dentre
as medidas que visam facilitar a defesa dos direitos do consumidor em juízo, deve-se
destacar, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, art. 6º, VIII, do
CDC, o que quebra o tradicional princípio processual, onde cabe ao autor fazer prova
dos fatos constitutivos do direito ao qual julga ser titular e ao réu, tão somente de fatos
impeditivos ou extintivos do direito do autor.