ANAIS VI CONGRESSO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DO PIBIC/UMC ...

A responsabilidade civil pelo dano ambiental
Bolsista: Adolfo Droguett Guerrero (Curso de Direito)
Orientador: Barbara Mourão dos Santos
[INTRODUÇÃO] A responsabilidade civil por dano ambiental está calcada em um
princípio de co-responsabilidade expresso no artigo 225 da Constituição Federal
Brasileira, em seu caput, que refere-se a: “Todos tem direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preserválo
para as presentes e futuras gerações”. [METODOLOGIA] O estudo se realizou por
meio de pesquisa baseada em obras e leis aplicáveis referentes ao tema proposto, através
da análise dos títulos bibliográficos, com isso determinando os conceitos chaves
relativos à pesquisa, utilizando-se da teoria da responsabilidade civil pertinente ao dano
ambiental, a responsabilidade civil do Estado e a crescente preocupação com a
alarmante devastação ambiental. [RESULTADOS] No que se refere ao dano ambiental
preferiu o legislador pátrio adotar a teoria da responsabilidade objetiva, tendo sua base
científica encontrada na chamada teoria do risco, segundo a qual cabe o dever de
indenizar aquele que exerce atividade perigosa, consubstanciando ônus de sua atividade
o dever de reparar os danos por ela causados, independentemente da comprovação de
culpa. [CONCLUSÃO] A solução dos problemas ambientais como medidas de
preservação da espécie humana e a restrição das atividades nocivas em prol do direito
da coletividade ao equilíbrio do meio ambiente, é um dever constitucionalmente
imposto e não uma faculdade, portanto, a reparação ambiental, como qualquer outro
tipo de reparação, funciona através das normas de responsabilidade civil, que, por sua
vez, funcionam como mecanismos simultaneamente de tutela e controle de propriedade.