Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

PRE791511.DOC
8. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus funcionários, das normas
regulamentares e disciplinares da CONTRATANTE;
9. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento
dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus
encarregados;
10. Preservar e manter a CONTRATANTE à margem de todas as reivindicações,
queixas e representações de qualquer natureza, referentes a serviços,
responsabilizando-se expressamente pelos encargos trabalhistas e previdenciários;
11. Comunicar à CONTRATANTE, toda vez que ocorrer afastamento, substituição ou
inclusão de qualquer elemento da equipe técnica que esteja prestando serviços à
CONTRATANTE;
11.1 Em caso de necessidade de substituição de um membro de sua equipe técnica, esta
somente poderá ocorrer por profissional de currículo equivalente ou superior ao
substituído;
12. Substituir qualquer profissional de sua equipe cuja permanência nos serviços for
julgada inconveniente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
13. Obedecer na execução e desenvolvimento do seu trabalho a toda a legislação vigente
e, em especial, às determinações da Lei Federal 6.514, de 22 de dezembro de 1977,
regulamentada pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do
Trabalho e suas alterações, além das normas e procedimentos internos do
CONTRATANTE, das normas de engenharia de segurança, medicina e meio
ambiente do trabalho aplicáveis à execução específica da atividade, apresentando,
quando solicitado, cópia dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional -
PCMSO e de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA, de acordo com as Normas
Regulamentadoras nº 07 e 09, respectivamente da Portaria nº 3.214, de 08 de junho
de 1978, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme determina a
Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e instalando e mantendo os
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
(SEESMT) e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, considerando o
número total de trabalhadores nos serviços, para o fiel cumprimento da legislação em
vigor.
§ 2º - Quanto aos Serviços
Cabe à CONTRATADA:
1. Estar ciente e transmitir aos recursos humanos envolvidos na execução deste
Contrato, que de acordo com a legislação vigente, as atividades exercidas pela
CONTRATANTE são caracterizadas como "essenciais e de interesse público".
1.1. A expressão traduz-se na obrigatoriedade da CONTRATANTE manter o
funcionamento dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades
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