Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

PRE791511.DOC
c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único,
artigo 117, Constituição do Estado).
d) o software de gestão de fluxo de materiais a ser utilizado é de sua propriedade
ou contrato de compra das licenças de uso evitando subcontratação para a
realização do objeto em conformidade com os termos do artigo 78 da Lei nº
8.666/93.
e) se vencedora do certame, irá apresentar o projeto executivo com cronograma de
implantação, em até 30 dias, contados da data de publicação da homologação de
certame e antes da assinatura do contrato, para aprovação pela área técnica do
HCFMUSP;
f) responsabiliza-se pela Gestão e Operação Logísticas em conformidade com as
Legislações vigentes e todas as exigências contidas neste Edital.
g) o depósito que será utilizado como Central de Distribuição se localize a uma
distância máxima, em linha reta, de 50 Km do HCFMUSP (Rua Dr. Ovídio Pires
de Campos, 225, Cerqueira César, São Paulo - SP).
h) reúne condições de apresentar, se vencedor e quando reputado oportuno pela
Administração:
i) Licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária do Estado
ou Município, onde estiver a sede da empresa licitante, nos termos da
Portaria nº 1052/98 da ANVISA/MS;
ii)
Na hipótese de a licitante deter filial situada no município de São Paulo,
cujas atividades estejam relacionadas ao objeto desta licitação, estará a
licitante obrigada a apresentar CMVS expedido pela autoridade
sanitária municipal de São Paulo (COVISA), permitindo armazenagem
de: medicamentos, medicamentos de controle especial e
correlatos/produtos para saúde no caso da sede ser em outro município
é necessário a apresentação da autorização de funcionamento expedida
pelo município sede para armazenagem de: medicamentos,
medicamentos de controle especial e correlatos/produtos para saúde ;
iii) Autorização de funcionamento para armazenar medicamentos, expedida
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de acordo
com os art. 02 e 50 da Lei nº 6360/76 e art. 02 e 75 do Decreto nº
79094/77;
iv) Autorização de funcionamento para armazenar produtos correlatos,
expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de
acordo com os art. 02 e 50 da Lei nº 6360/76 e art. 02 e 75 do Decreto
nº 79094/77;
v) Autorização especial para armazenar medicamentos especiais, nos
termos da Portaria 344/98 da Secretária de Vigilância Sanitária do
Ministério da Saúde;
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