Consulta edital na íntegra - Hospital das Clínicas - USP

PRE791511.DOC
demais cominações legais e das multas previstas na Resolução SS-26, de 09.02.90,
garantido o exercício prévio do direito de defesa, e deverá ser registrada no CADFOR e
nos sistemas mantidos pela Administração Autárquica.
§ 2º - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO
DOS DIREITOS DA CONTRATANTE
O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as consequências e pelos
motivos previstos nos artigos 75 a 82 da Lei Estadual nº 6.544/89, e artigos 77 a 80 e 86
a 88, da Lei Federal nº 8.666/93.
§ único - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE nos
casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e no
artigo 77 da Lei Estadual nº 6.544/89.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica ajustado, ainda, que:
I – Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele
estivessem transcritos:
a) o Edital de Pregão nº ____________ e seus anexos;
b) a proposta apresentada pela CONTRATADA;
c) Ata da Sessão do Pregão nº ____/____.
II – Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 47.297, de 06 de novembro de
2002, Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, Lei Federal nº 8.666, de 23 de
junho de 1993, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e demais normas
regulamentares aplicáveis à espécie.
III – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não
resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do
Estado de São Paulo.
E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente
instrumento em três (03) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas
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