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REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

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Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do <strong>IPCA</strong><br />

d) Original e fotocópia de comprovativos actualizados de prestação do Rendimento<br />

Social de Inserção;<br />

e) Original e fotocópia de comprovativos actualizados de candidatura ao<br />

Rendimento Social de Inserção;<br />

f) Original e fotocópia da Declaração de IRS ou certidão de isenção;<br />

g) Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no caso de<br />

Desempregados;<br />

h) Declaração da Segurança Social (desempregados).<br />

6.4. Documentos obrigatórios no caso de rendimentos de Trabalho Independente:<br />

a) Original e fotocópia da Declaração de IRS (Anexo B ou Anexo C);<br />

b) Original e fotocópia da Declaração de Liquidação de IRS;<br />

c) Declaração de honra do valor mensal estimado de rendimento quando não<br />

existam recibos de vencimento, no caso de Trabalhadores por conta própria<br />

(anexo III);<br />

d) Declaração da Segurança Social (trabalhadores por conta própria).<br />

6.5. Documentos obrigatórios no caso de rendimentos de Sociedades:<br />

a) Original e fotocópia da Declaração do IRC (modelo 22);<br />

b) Original e fotocópia de Liquidação de IRC;<br />

c) Original e fotocópia da escritura da sociedade;<br />

d) Original e fotocópia da Declaração anual de rendimentos, com os respectivos<br />

anexos.<br />

6.6. Documentos obrigatórios no caso de domésticas e Estudantes com idade igual ou<br />

superior a dezasseis anos:<br />

a) Declaração da Segurança Social.<br />

6.7. Documentos obrigatórios adequados à situação do Estudante:<br />

a) Original e fotocópia do documento comprovativo de subsídios de exploração;<br />

b) Fotocópia(s) do(s) livrete(s) e registo de propriedade da(s) viatura(s);<br />

c) Comprovativo da renda de casa;<br />

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave<br />

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