REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
PREÂMBULO
O regime de atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público consta
do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo (RABE) a Estudantes de
Estabelecimentos de Ensino Superior Público, aprovado pelo Despacho n.º 10 324-D/97 (2ª
série), de 31 de Outubro, alterado pelos Despachos n.º13 766-A/98 (2ª série), de 7 de
Agosto, 20 768/99 (2.a série), de 3 de Novembro, 7424/2002 (2ª série), de 10 de Abril e
Despacho 24386/03 (2ª série) de 18 de Dezembro, 4183/07 (2ª série) de 6 de Março, ao
abrigo do qual são aprovadas as seguintes Regras Técnicas.
As presentes Regras Técnicas Internas para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes
do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), decorrem das especificidades dos
meios técnicos e humanos de cada um dos Serviços, bem como das características socioeconómicas
da população com que se trabalha.
As normas constantes das diversas Regras Técnicas estão ao serviço exclusivo dos
Estudantes do IPCA, particularmente os mais carenciados a nível socio-económico, sendo
que os respectivos Serviços terão de, necessária e inelutavelmente, cumprir os seus
requisitos de qualidade. Paralelamente, a actuação dos SASIPCA pautar-se-á por critérios
de objectividade e isenção, cujo desiderato concretizar-se-á na garantia preventiva da
imparcialidade. Concomitantemente, tendo em vista um saudável relacionamento, os
SASIPCA e os Estudantes agem e relacionam-se de acordo com as regras de boa-fé,
reconhecendo os Serviços o direito de cada um a beneficiar de apoio adequado à sua
concreta situação socio-económica.
Por outro lado, institui-se como pilar e objectivo estruturante dos SASIPCA, a melhoria
permanente do desempenho da sua missão de incrementar as possibilidades de sucesso
escolar, mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios aos Estudantes,
nomeadamente no que concerne à atribuição de Bolsas de Estudo, objecto específico desta
regulamentação. Na prossecução deste objectivo, desenvolver-se-á uma maior intercomunicabilidade
entre os técnicos dos SASIPCA, a quem compete a análise das
candidaturas a benefícios sociais, a realização de entrevistas, a concretização de visitas
domiciliárias, bem como solicitar, sempre que necessário, a coadjuvação de autoridades
administrativas.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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