REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
Artigo 21.º
Rendimentos de capitais (anexo E do IRS)
Considera-se o rendimento líquido de capitais o resultado da subtracção do total das
retenções ao total dos rendimentos.
Artigo 22.º
Rendimentos obtidos no estrangeiro (anexo J)
1. Consideram-se os rendimentos obtidos no estrangeiro aqueles que constam do anexo J da
Declaração do IRS.
2. Relativamente às candidaturas de Estudantes filhos de emigrantes, os rendimentos a
considerar são os auferidos pelos respectivos agregados, no país onde residem.
Artigo 23.º
Rendimentos de Trabalho Esporádico
1. O valor do trabalho esporádico, remunerado à hora ou ocasional, será declarado sob
compromisso de honra, devendo ser considerado na categoria de “Outros Rendimentos”.
2. Este tipo de rendimento é considerado nas categorias do IRS (A ou B) sempre que este
tenha como suporte legal recibos de vencimento e/ou descontos para a Segurança Social.
Artigo 24.º
Outros Rendimentos
São considerados “Outros Rendimentos” os não referidos nos artigos anteriores, como
sejam:
a) Todas as doações provenientes de terceiros;
b) Juros bancários, recurso a poupanças;
c) Trabalho esporádico (declarado apenas sob compromisso de honra);
d) Mais-Valias e outros incrementos patrimoniais (Anexo G);
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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