REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

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Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA PREÂMBULO O regime de atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público consta do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo (RABE) a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior Público, aprovado pelo Despacho n.º 10 324-D/97 (2ª série), de 31 de Outubro, alterado pelos Despachos n.º13 766-A/98 (2ª série), de 7 de Agosto, 20 768/99 (2.a série), de 3 de Novembro, 7424/2002 (2ª série), de 10 de Abril e Despacho 24386/03 (2ª série) de 18 de Dezembro, 4183/07 (2ª série) de 6 de Março, ao abrigo do qual são aprovadas as seguintes Regras Técnicas. As presentes Regras Técnicas Internas para Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), decorrem das especificidades dos meios técnicos e humanos de cada um dos Serviços, bem como das características socioeconómicas da população com que se trabalha. As normas constantes das diversas Regras Técnicas estão ao serviço exclusivo dos Estudantes do IPCA, particularmente os mais carenciados a nível socio-económico, sendo que os respectivos Serviços terão de, necessária e inelutavelmente, cumprir os seus requisitos de qualidade. Paralelamente, a actuação dos SASIPCA pautar-se-á por critérios de objectividade e isenção, cujo desiderato concretizar-se-á na garantia preventiva da imparcialidade. Concomitantemente, tendo em vista um saudável relacionamento, os SASIPCA e os Estudantes agem e relacionam-se de acordo com as regras de boa-fé, reconhecendo os Serviços o direito de cada um a beneficiar de apoio adequado à sua concreta situação socio-económica. Por outro lado, institui-se como pilar e objectivo estruturante dos SASIPCA, a melhoria permanente do desempenho da sua missão de incrementar as possibilidades de sucesso escolar, mediante a prestação de serviços e a concessão de apoios aos Estudantes, nomeadamente no que concerne à atribuição de Bolsas de Estudo, objecto específico desta regulamentação. Na prossecução deste objectivo, desenvolver-se-á uma maior intercomunicabilidade entre os técnicos dos SASIPCA, a quem compete a análise das candidaturas a benefícios sociais, a realização de entrevistas, a concretização de visitas domiciliárias, bem como solicitar, sempre que necessário, a coadjuvação de autoridades administrativas. Instituto Politécnico do Cávado e do Ave 2
Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA CAPÍTULO I CONDIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto 1. Dando cumprimento ao artigo 2.º do Despacho n.º 10324-D/97, de 31 de Outubro, o presente documento fixa as Regras Técnicas internas para aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior Público (RABE), relativamente aos Estudantes matriculados nas Escolas Superiores integradas no IPCA. 2. As presentes regras disciplinam a atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes matriculados e inscritos na Escola Superior de Gestão (ESG) e na Escola Superior de Tecnologia (EST), do IPCA, perspectivando a uniformização de procedimentos, estabelecendo normas específicas adaptadas à realidade dos Estudantes da Instituição, garantindo perfeita equidade e justiça no acesso dos Estudantes aos apoios sociais directos que os Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (SASIPCA) facultam. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. São abrangidos pelas presentes Regras Técnicas: a) Os Estudantes inscritos nos ciclos de estudos conducente ao grau de bacharel, enquanto se encontrem em funcionamento; b) Os Estudantes inscritos nos ciclos de estudos conducente ao grau de licenciado; c) Os Estudantes inscritos nos ciclos de estudos conducente ao grau de mestre; d) Os formandos inscritos em cursos de especialização tecnológica. 2. São adiante genericamente designados: a) Os Estudantes e Formandos, por Estudantes; b) Os ciclos de estudos e cursos, por cursos; Instituto Politécnico do Cávado e do Ave 3
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