REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
2. No caso do valor médio mensal deduzido do cálculo do número anterior ser menor do
que 1,5 x IAS, deve considerar-se o resultado expressão.
em que:
IAS é o indexante dos apoios sociais.
2.1. Constituem excepções a estas situações:
a) Quando a actividade declarada em sede de IRS não apresenta movimento no ano
anterior, considera-se o valor base tido em conta para efeito dos descontos
efectuados para a Segurança Social;
b) Quando a actividade respeitar a um trabalho esporádico com rendimento inferior
ao salário mínimo nacional vezes seis, considera-se o valor declarado em sede de
IRS;
c) Sempre que a actividade seja iniciada no ano em curso, considera-se:
RMMG x o número de meses de actividade efectiva;
d) Sempre que a actividade diga respeito à agricultura, não esteja declarada em sede
de IRS e tenha sido declarada apenas sob compromisso de honra, será
considerada na categoria B;
3. Consideram-se rendimentos da categoria B com contabilidade organizada (categoria B –
modelo n.º 3, anexo C e declaração anual de rendimentos e respectivos anexos), o maior
dos seguintes valores:
a) Montante anual estimado pelo próprio e declarado sob compromisso de honra;
b) Salário mínimo nacional x 12;
c) Remuneração do empresário x 12;
d) Resultado líquido do exercício;
e) 20% dos proveitos.
4. Constituem excepções ao número anterior:
a) Quando a actividade apresentada em sede de IRS não apresenta movimento no ano
anterior, considerar-se-á o montante anual estimado pelo próprio e declarado sob
compromisso de honra;
b) Sempre que a actividade seja iniciada no ano em curso considera-se:
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
16