REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
8 . Serão consideradas justificadas as faltas de assinatura da lista das Bolsas de Estudo,
mediante requerimento dirigido ao Administrador dos SASIPCA, a apresentar no prazo
de cinco dias úteis após o termo da situação que deu lugar à impossibilidade, nas
seguintes situações:
a) Doença comprovada por atestado médico, que impossibilite a deslocação;
b) Internamento hospitalar comprovado;
c) Falecimento de familiar, de acordo com a legislação da Função Pública, coincidente
com os últimos cinco dias úteis do prazo de assinatura;
d) Deslocação no âmbito de programas de mobilidade escolar;
e) Justificação da entidade patronal, com referencia inequívoca ao horário cumprido
pelo Estudante/Trabalhador.
Artigo 35.º
Outros benefícios sociais
1 . Sempre que um Estudante receba de qualquer entidade outros benefícios destinados aos
fins a que se referem os números 1 e 2 do artigo 3.º, o somatório do valor desses
benefícios com o valor da Bolsa de Estudo, atribuída nos termos destas Regras, não pode
exceder:
a) 1,15×Bolsa de referencia para os Estudantes não deslocados;
b) 1,25× Bolsa de referencia para os Estudantes deslocados.
2 . Para comprovar o número anterior é obrigatória uma declaração da entidade
3 . A não comunicação escrita aos SASIPCA da candidatura/atribuição dos benefícios
acima referidos, será considerada como omissão de dados, nos termos do artigo 42.º das
presentes Regras Técnicas.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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