REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
b) Complementos de alojamento: todo e qualquer auxílio financeiro que vise apoiar o
Estudante do IPCA a arrendar um locado, tendo em vista à sua fixação junto do
Instituto.
2. Será atribuído complemento de transporte, quando a localização da residência do seu
agregado familiar determinar a realização de despesas acrescidas, devidamente
comprovadas, por declaração da(s) entidade(s) transportadora(s), com o limite de 25%
do valor do RMMG.
3. Será atribuído complemento de alojamento, de acordo com a despesa apresentada no
documento comprovativo (contrato de arrendamento e/ou recibo de renda), ou na
impossibilidade deste em declaração sob compromisso de honra, com o limite de 30%
do valor do RMMG.
Artigo 38.º
Alterações no agregado familiar
1 . Terão de ser comunicadas, por escrito, aos SASIPCA:
a) As alterações ocorridas no número de elementos do agregado familiar ao longo do
ano lectivo, susceptíveis de influenciar a capitação do Estudante;
b) As alterações ocorridas no rendimento agregado familiar ao longo do ano lectivo,
susceptíveis de influenciar a sua capitação do Estudante.
2 . O prazo de comunicação das alterações do número anterior é de vinte dias úteis após a
sua produção.
3 . A não comunicação das alterações ocorridas no agregado familiar constitui motivo
suficiente de anulação do direito à Bolsa de Estudo.
Artigo 39.º
Candidaturas Extemporâneas
1 . Aos Estudantes que não se tenham candidatado à atribuição da Bolsa de Estudo, dentro
dos prazos previamente estipulados pelos SASIPCA, possibilita-se a candidatura à
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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