REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

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Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA c) Os ciclos conducentes ao grau de mestre, licenciado e bacharel, por cursos superiores. Artigo 3.º Bolsa de Estudo 1. A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária, de valor variável, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso. 2. A Bolsa de Estudo visa contribuir para custear despesas de: a) Alojamento; b) Alimentação; c) Transporte; d) Material escolar; e) Propina. 3. A Bolsa de Estudo é suportada integramente pelo Estado, a fundo perdido. Artigo 4.º Agregado familiar 1. O agregado familiar do Estudante é o conjunto de pessoas constituído pelo Estudante e os demais que com ele coabitam, em comunhão de habitação e rendimento, numa das seguintes modalidades: a) Agregado familiar de origem - o Estudante e o conjunto dos ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes, vivendo habitualmente em comunhão de habitação e rendimento; b) Agregado familiar constituído - o Estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes, vivendo habitualmente em comunhão de habitação e rendimento; c) Agregado familiar unipessoal - o Estudante, desde que sejam cumpridos os seguintes requisitos: i) Residência habitual fora do agregado de origem; Instituto Politécnico do Cávado e do Ave 4
Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA ii) Auferir rendimentos de trabalho ou de bens próprios bastantes para a sua manutenção, incluindo despesas com habitação; iii) O rendimento anual ilíquido não seja inferior a seis vezes o salário mínimo nacional do regime geral, ainda que insuficientes para custear os seus estudos. 2. No caso das condições referidas na alínea c) não serem cumulativamente preenchidas, o candidato será considerado como integrando o agregado familiar de origem. 3. Nos casos em que o Estudante não apresente comprovativos das situações referidas, os SASIPCA poderão aceitar as candidaturas, desde que devidamente fundamentadas, após entrevista realizada pelo Administrador dos SASIPCA, que posteriormente serão levadas a Conselho de Acção Social. Artigo 5.º Condições gerais para requerer a atribuição de Bolsa de Estudo Pode candidatar-se a Bolsa de Estudo, através dos SASIPCA, o Estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições: a) Esteja inscrito num dos cursos das Escolas do IPCA; b) Não possua os meios económicos suficientes para o prosseguimento dos estudos por ser considerado um estudante economicamente carenciado, ou seja, cuja capitação média mensal do agregado familiar seja inferior a RMMG×1,2. em que: RMMG é o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor no início do ano lectivo; RMMG é o mesmo que Salário Mínimo Nacional. c) Esteja numa das seguintes condições: i) Possua nacionalidade Portuguesa; ou ii) Possua nacionalidade de um dos Estados membros da União Europeia; ou iii) Que seja apátrida ou beneficiário do estatuto de refugiado político; ou iv) Que seja proveniente de país estrangeiro com o qual haja sido celebrado acordo de cooperação prevendo a atribuição desse beneficio; ou Instituto Politécnico do Cávado e do Ave 5
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