REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
atribuição de Bolsa de Estudo, deduzidos, se for caso disso, os encargos com habitação
e/ou saúde.
2. O comprovativo do rendimento anual é atestado através da entrega da respectiva nota de
liquidação.
3. A correcção dos proveitos do agregado familiar é feita com base na entrega dos três
últimos recibos de vencimento.
4. Para efeito do cálculo dos rendimentos, não serão contabilizados os montantes relativos
ao:
a) Subsídio de refeição, limitado aos valores da Função Pública, vezes o número de
dias úteis de cada mês;
b) Abono de família;
c) Bolsas de Estudo do próprio ou dos restantes elementos do agregado familiar;
d) Reembolsos de despesas pagas;
e) Subsidio de Férias e de Natal.
Artigo 15.º
Trabalho dependente – categoria A
1. Consideram-se rendimentos de trabalho dependente (categoria A – modelo n.º 3 e anexo
A) os que resultam do cálculo da seguinte expressão:
(VL−SR) x 12
em que:
VL é o vencimento líquido mensal;
SR é o subsídio de refeição, até ao limite máximo praticado na função pública.
2. Estes valores são retirados dos recibos de vencimento solicitados, sendo necessários pelos
menos os três últimos recibos mensais de vencimento;
3. Quando os valores que se apresentam forem variáveis, far-se-á a média aritmética de pelo
menos três recibos de vencimento.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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