REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
Artigo 41º
Critério complementar
1 . Sempre que os SASIPCA verifiquem uma discrepância nos valores encontrados entre a
Bolsa de Estudo ditada pela capitação e os encargos escolares, podem atribuir uma Bolsa
de Estudo com base nos encargos declarados pelo Estudante, tendo em consideração o
valor em vigor para os pagamentos de refeição diária e das propinas.
2 . A aplicação do disposto no número anterior será proposto pelo Técnico responsável
pelas Bolsas de Estudo ou ser requerido por escrito pelo Estudante aos SASIPCA.
Artigo 42.º
Omissão de dados ou declarações fraudulentas
1. Constituem factos determinantes da cessação do direito à percepção total ou parcial da
Bolsa de Estudo, no ano lectivo ou plano de formação em causa:
a) Perder, a qualidade de Estudante do IPCA;
b) Ter prestado falsas declarações, tanto por inexactidão como por omissão, no
processo de atribuição de benefícios sociais;
c) Não proceder à assinatura da Bolsa de Estudo em dois meses consecutivos ou
interpolados;
d) Se inscrito num curso de especialização tecnológica, não tiver concluído dentro do
período fixado pelo plano de formação.
2. O Estudante que preencher com fraude a Declaração de Honra sobre a constituição do
agregado familiar, as actividades realizadas e os rendimentos auferidos ou proceder de
maneira fraudulenta, com vista a obter qualquer forma de apoio de acção social escolar,
incorre nas seguintes sanções administrativas:
a) Nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que respeita tal
comportamento;
b) Anulação da matrícula e da inscrição anual e privação do direito de efectuar nova
matrícula na mesma ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a
dois anos;
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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