REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
c) Privação do direito de acesso aos apoios da acção social escolar por um período de
um a dois anos.
3. O Estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas,
acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor.
Artigo 43.º
Direito dos Estudantes à informação
1 . Os Estudantes, após requerimento por escrito, têm o direito de:
a) Ser informados pelos SASIPCA, sobre a situação do seu processo;
b) Reclamar, face à informação prestada pelos SASIPCA, no prazo de quinze dias úteis
após o recebimento do resultado da candidatura;
c) Requerer entrevista ao Administrador dos SASIPCA, durante o ano lectivo a que se
refere a Bolsa de Estudo, no sentido de esclarecer a sua situação, contribuindo para
uma melhor decisão quer na atribuição da Bolsa de Estudo, quer em qualquer outro
facto ocorrido durante o processo;
d) Consultar o seu processo de Candidatura à Bolsa de Estudo que não contenham
documentos classificados e/ou confidenciais dos SASIPCA;
e) Obter certidão ou reprodução dos documentos que constem dos processos de
candidatura a que tenham acesso, mediante o pagamento das importâncias que forem
devidas, previstas na tabela de emolumentos dos SASIPCA.
2 . As informações a prestar abrangem a indicação dos actos e diligências praticados, as
deficiências a suprir pelos Estudantes, as decisões adoptadas e quaisquer outros
elementos solicitados.
3 . As informações solicitadas ao abrigo deste artigo serão fornecidas, por escrito, no prazo
máximo de quinze dias úteis.
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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