REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
4. Serão adicionados ao vencimento líquido, sempre que os recibos de vencimento
apresentem:
a) Ajudas de custo (fixas mensais);
b) Horas extraordinárias;
c) Prémios de produção;
d) Descontos de gasolina;
e) Rendas;
f) Empréstimos (habitação, pessoais, ou outras finalidades);
g) Descontos judiciais;
h) Outros.
5. Sempre que os recibos de ordenado não sejam conclusivos ou não existam, deverá ser
considerado o valor declarado em sede de IRS, sendo deduzidas as retenções na fonte e
os descontos para a Segurança Social.
Artigo 16.º
Rendimentos empresariais e profissionais
1. Consideram-se rendimentos da categoria B em regime simplificado (categoria B –
modelo n.º 3 e anexo B), o maior de um dos seguintes valores:
a) Montante anual estimado pelo próprio e declarado sob compromisso de honra;
b) Salário mínimo nacional x 12;
c) Resultado líquido igual a:
i) 20% do valor ilíquido das vendas de mercadorias, produtos e serviços (20% da
facturação anual); ou
ii) 20% do valor ilíquido da prestação de serviços de actividades hoteleiras,
restauração e bebidas; e/ou
iii) 65% do valor ilíquido de outras prestações de serviços; e/ou
iv) 20% do valor ilíquido de subsídios à exploração; e/ou
v) 65% do valor ilíquido de propriedade intelectual;
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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