REGRAS TÉCNICAS INTERNAS PARA ATRIBUIÇÃO ... - SAS - IPCA

Regras Técnicas Internas de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Estudantes do IPCA
Artigo 19.º
Rendimentos de sociedades
1. Consideram-se rendimentos de sociedades (Modelo n.º 22 e Declaração Anual de
Rendimentos e respectivos anexos), o maior dos seguintes valores:
a) Resultado líquido do exercício, vezes a quota(s) na sociedade(s) do(s) membro(s) do
agregado;
b) 20% do total dos proveitos, vezes a quota(s) na(s) sociedades do(s) membro(s) do
agregado.
2. Sempre que a sociedade seja iniciada no ano em que é requerida a Bolsa de Estudo
consideram-se:
20% dos proveitos x quota(s) na(s) sociedade(s) do(s) membro(s) do agregado.
3. Sempre que, da Declaração Anual de Rendimentos de Sociedades e respectivos anexos,
resultar um valor líquido negativo, não se considera este valor, mas apenas o rendimento
declarado, em sede de IRS, pelo empresário.
Artigo 20.º
Rendimentos de subsídios sociais
1. Consideram-se os rendimentos provenientes de:
a) Subsídio de desemprego;
b) Rendimento social de inserção;
c) Subsídio de doença;
d) Outras prestações sociais.
2. Os rendimentos referidos no número anterior, considera-se:
Subsídio Mensal x 12 meses
3. Na hipótese de haver comprovativos com valores diários, o valor a contabilizar-se
reporta-se a um mês (trinta dias).
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
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